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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.958, de 20/12/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A).
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.1 2
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 17/05/1989
Lei 7.768, de 16/05/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 47, de 13/04/1989). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.781, de 27/06/1989 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 64, de 05/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 27/12/1989
Lei Complementar 61, de 26/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1989
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Diário Oficial de 23/02/1989
Lei 7.735, de 22/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1989
Lei 7.737, de 28/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1989
Lei 7.738, de 09/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1989
Lei 7.739, de 16/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 39, de 15/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1989
Lei 7.746, de 30/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Lei 7.747, de 04/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 40, de 08/03/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.