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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 01/09/1989
Medida Provisória 83, de 31/08/1989 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1989
Medida Provisória 84, de 15/09/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Convertida na Lei 7.834, de 06/10/1989). Administrtivo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1989
Medida Provisória 47, de 13/04/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 7.768, de 16/05/1989). Tributário. Dá nova redação a Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).