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Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 427, de 09/05/2008 - Arts.29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.772, de 17/09/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera a Lei 9.060, de 14/06/1995, e a Lei 11.297, de 09/05/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Medida Provisória 426, de 08/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.673, de 08/05/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.672, de 08/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[CPC/1973, art. 543-C]]
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.670, de 08/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.669, de 08/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/05/2008
Decreto 6.448, de 07/05/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.803, de 03/03/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decs. 6.045, de 21/02/2007, e 6.118, de 22/05/2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.
Diário Oficial de 08/05/2008
Decreto 6.447, de 07/05/2008 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.775, de 04/07/2012). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 05/05/2008
Lei 11.668, de 02/05/2008 - Arts.10 9 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.667, de 02/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.666, de 02/05/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2008
Decreto 6.446, de 02/05/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.875, de 08/06/2009). Tributário. Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto 5.060, de 30/04/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
Diário Oficial de 30/04/2008
Medida Provisória 425, de 30/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal em 09/07/2008 - ADC 4, de 10/07/2008 DO 11/07/2008). Tributário. Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.665, de 29/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 30/04/2008
Decreto 6.445, de 29/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). (Efeitos a partir de 01/01/2008)Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
Diário Oficial de 28/04/2008
Decreto 6.444, de 25/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.
Diário Oficial de 28/04/2008
Decreto 6.443, de 25/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto «Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua», celebrado em Manágua, em 22/11/2000.
Diário Oficial de 28/04/2008
Decreto 6.442, de 25/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCVII. Vigência em 07/03/2020]. Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.663, de 24/04/2008 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.662, de 24/04/2008 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».
Lei 11.661, de 24/04/2008 - Arts.7 6 5
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.