Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.661, de 24/04/2008 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Diário Oficial de 25/04/2008
Decreto 6.441, de 24/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.143, de 22/08/2017). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 5.081, de 14/05/2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/05/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Diário Oficial de 24/04/2008
Decreto 6.440, de 23/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10/12/1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Diário Oficial de 23/04/2008
Decreto 6.439, de 22/04/2008 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2008
Decreto 6.438, de 22/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 6.168, de 24/07/2007, que regulamenta a Lei 11.520, de 18/09/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.660, de 18/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.659, de 18/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.658, de 18/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/04/2008
Decreto 6.437, de 17/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça.
Diário Oficial de 18/04/2008
Decreto 6.436, de 17/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência.
Diário Oficial de 18/04/2008
Decreto 6.435, de 17/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.
Diário Oficial de 17/04/2008
Medida Provisória 424, de 16/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.735, de 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.657, de 16/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.656, de 16/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2008
Decreto 6.434, de 16/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dá nova redação ao inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto 3.905, de 31/08/2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S/A. [[Decreto 3.9052001, art. 1º.]]
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.655, de 15/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.654, de 15/04/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
Diário Oficial de 16/04/2008
Decreto 6.433, de 15/04/2008 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.432, de 14/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate.
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.431, de 14/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007).
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.430, de 14/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.429, de 14/04/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/04/2001.
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.428, de 14/04/2008 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Lei 11.652, de 07/04/2008 - Arts.34 33 32
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.