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Diário Oficial de 26/12/2008
Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.892, de 29/12/2008 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 13-B 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.893, de 29/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 448, de 26/11/2008). Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.894, de 29/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.895, de 29/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.896, de 29/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.25-A
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.11-A 11-B
EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2008
Lei 11.770, de 09/09/2008 - Arts.1-A
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.771, de 17/09/2008 - Arts.17-A 45-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/2008
Lei 11.639, de 08/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 6º da Lei 5.895, de 19/06/73, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.640, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.641, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.642, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.643, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os incs. II e III do caput do art. 11 da Lei 9.519, de 26/11/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.644, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta clt, art. 442" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-442-A">CLT, art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.645, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, modificada pela Lei 10.639, de 09/01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena».
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.646, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: 8Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2008
Lei 11.647, de 24/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Diário Oficial de 31/03/2008
Lei 11.648, de 31/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2008
Lei 11.649, de 04/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 06/06/2008). Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo («leasing»), e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2008
Lei 11.650, de 04/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.651, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei 3.890-A, de 25/04/61, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.652, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.653, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.654, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.655, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.656, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.657, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.658, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.659, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.660, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.661, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.662, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.665, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.663, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.666, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.667, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/05/2008
Lei 11.668, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.669, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.670, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.672, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[cpc/1973, art. 543" href="/legislacao/art/lei_00058691973-543-C">CPC/1973, art. 543-C]]
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.673, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.674, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.675, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Designa o cupuaçu fruta nacional.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.676, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.677, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.678, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.679, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.680, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.681, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.682, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.683, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 3.419, de 05/07/58, e determina outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.684, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.686, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.687, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do «Dia Nacional do Imigrante Italiano» e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Lei 11.688, de 04/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.690, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.691, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.
Diário Oficial de 11/06/2008
Lei 11.692, de 10/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 411, de 28/12/2007). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; revoga dispositivos das Lei 9.608, de 18/02/1998, a Lei 10.748, de 22/10/2003, a Lei 10.940, de 27/08/2004, a Lei 11.129, de 30/06/2005, e a Lei 11.180, de 23/09/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2008
Lei 11.693, de 11/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 10.678, de 23/05/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.694, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.695, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional da Mamografia.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.696, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.698, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.699, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Constitucional. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da CF/88 e revoga dispositivo do Decreto-lei 221, de 28/02/1967. [[cf/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-8">CF/88, art. 8º.]]
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.700, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.701, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação da Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.702, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.703, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.704, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Voz.
Lei 11.705, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º da cf/88, art. 220" href="/legislacao/art/cf8800000001988-220">CF/88, art. 220, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.