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Diário Oficial de 05/04/2018
Lei 13.645, de 04/04/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desafio.
Diário Oficial de 10/04/2018
Lei 13.646, de 09/04/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Diário Oficial de 10/04/2018
Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.648, de 11/04/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.650, de 11/04/2018 - Arts.1 1 2 2 3 3 4 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 14/04/2018
Lei 13.652, de 13/04/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Diário Oficial de 24/04/2018
Lei 13.654, de 23/04/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Penal. Criminal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Diário Oficial de 26/04/2018
Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Diário Oficial de 02/05/2018
Lei 13.656, de 02/05/2018 - Arts.1 1 2 2 3 3 4 4 5 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.657, de 07/05/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.659, de 07/05/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.660, de 08/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Processual do Trabalho. Altera o § 2º da CLT, art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.661, de 08/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.662, de 08/05/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.663, de 14/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.664, de 14/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.
Diário Oficial de 16/05/2018
Lei 13.665, de 15/05/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.666, de 16/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência 13/11/2018). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
Diário Oficial de 29/05/2018
Lei 13.668, de 28/05/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 809, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, a Lei 7.957, de 20/12/1989, e a Lei 9.985, de 18/07/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.669, de 30/05/2018 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018). Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Lei 13.670, de 30/05/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera as Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.