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Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.670, de 30/05/2018 - Arts.8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera as Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.671, de 05/06/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.673, de 05/06/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.676, de 11/06/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Processo civil. Mandado de segurança. Altera a Lei 12.016, de 07/08/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.677, de 13/06/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 813, de 26/12/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.678, de 13/06/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.680, de 14/06/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Diário Oficial de 19/06/2018
Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.683, de 19/06/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lei 13.684, de 21/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 820, de 15/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.