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Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.414, de 18/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
Diário Oficial de 05/08/2022
Decreto 11.162, de 04/08/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.209
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/11/2022
Lei 14.464, de 01/11/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.315, de 28/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.164 419
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 27/05/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.6 262
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 16/03/2022
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 05/05/2022
Decreto 11.063, de 04/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.355, de 31/05/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.415, de 18/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Diário Oficial de 05/08/2022
Decreto 11.162, de 04/08/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.210
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/11/2022
Lei 14.464, de 01/11/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Decreto 11.316, de 29/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/02/2023. Decreto 11.316/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.165 420
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 27/05/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.7 263
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 16/03/2022
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 05/05/2022
Decreto 11.063, de 04/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.355, de 31/05/2022 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.415, de 18/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Diário Oficial de 20/07/2022
Lei 14.417, de 20/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.211
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/10/2022
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.554, de 20/04/2023). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Decreto 11.316, de 29/12/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/02/2023. Decreto 11.316/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.166 421
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 27/05/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.8 264
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 16/03/2022
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 05/05/2022
Decreto 11.063, de 04/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.356, de 31/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2022
Lei 14.415, de 18/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Diário Oficial de 20/07/2022
Lei 14.417, de 20/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.212
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/10/2022
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.554, de 20/04/2023). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Decreto 11.316, de 29/12/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/02/2023. Decreto 11.316/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.167 422
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 12/08/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 136, de 11/08/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2022, de 16/05/2008 (IN revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 39), e a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, de 28/03/2022.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.9 265
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 16/03/2022
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 05/05/2022
Decreto 11.063, de 04/05/2022 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.356, de 31/05/2022 - Arts.1
EMENTA: (Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 20/07/2022
Lei 14.417, de 20/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.199, de 15/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.137, de 12/08/2024, art. 5º. Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/10/2022
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.554, de 20/04/2023). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.