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Relação de Medida Provisoria de 2024 - 72 normas e 411 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/08/2024
Medida Provisória 1.249, de 02/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.902, de 27/06/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Diário Oficial de 02/08/2024
Medida Provisória 1.248, de 01/08/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 15.025, de 13/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 15.038, de 29/11/2024, art. 16). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 19/07/2024
Medida Provisória 1.246, de 18/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 15.024, de 13/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.245, de 18/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). Administrativo. Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216/2024, art. 2º.]]
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 15.036, de 27/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.243, de 17/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 15.023, de 13/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/07/2024
Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 114, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/07/2024
Medida Provisória 1.241, de 11/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 113, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/07/2024
Medida Provisória 1.240, de 09/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 112, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Medida Provisória 1.239, de 08/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 111, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Altera a Lei 7.957, de 20/12/1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Diário Oficial de 04/07/2024
Medida Provisória 1.238, de 03/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 05/11/2024. DOU 06/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/07/2024
Medida Provisória 1.237, de 03/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 15.010, de 30/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 115, de 05/11/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/06/2024
Medida Provisória 1.235, de 19/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 18/06/2024
Medida Provisória 1.234, de 18/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 103, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.230, de 7/06/2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 18/06/2024
Medida Provisória 1.233, de 17/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 102, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2024
Medida Provisória 1.232, de 12/06/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Altera a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Diário Oficial de 12/06/2024
Medida Provisória 1.231, de 12/06/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 100, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 98, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.229, de 07/06/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 97, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.228, de 07/06/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024). Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 04/06/2024
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeirada sumariamente pelo Congresso Nacional. Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). Administrativo. Tributário. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.226, de 24/08/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024, art. 2º. Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.225, de 24/08/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 91, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.224, de 24/08/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 90, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 23/05/2024
Medida Provisória 1.223, de 23/08/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 89, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/05/2024
Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 88, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 87, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.