Pesquisa de Legislação

Decreto 11.281, de 12/12/2022 - Arts.3

EMENTA: (Retificação em 14/12/2022). Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 11.282, de 12/12/2022 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Decreto 11.283, de 13/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.

Decreto 11.284, de 13/12/2022 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Vigência em 14/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.122, de 13/02/2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei 14.465, de 9/11/2022.

Decreto 11.285, de 13/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Revogado pelo Decreto 11.325, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.286, de 13/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.

Medida Provisória 1.143, de 12/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 7º. Origem Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023, art. 2º). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2023.

Medida Provisória 1.144, de 14/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. (Efeitos veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º). Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.171-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.111-A 121 122

Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Emenda Constitucional 127, de 22/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Emenda Constitucional 128, de 22/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [[CF/88, art. 167]]

Medida Provisória 165, de 11/02/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Convertida na Lei 10.881, de 09/06/2004). Administrativo. Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.433/1997, art. 51.]]

Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.566, de 04/05/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.592/2023). Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.547, de 13/04/2023). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]

Medida Provisória 1.150, de 23/12/2022 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.595, de 06/06/2023). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.590, de 24/05/2023). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.