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Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.163

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.243

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 30/11/2017

Decreto 9.215, de 29/11/2017 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.487

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.236, de 15/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.958, de 07/11/2006, que dispõe sobre a criação da Medalha «Mérito Desportivo Militar».

Diário Oficial de 11/01/2018

Decreto 9.265, de 10/01/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de dissolução.

Diário Oficial de 25/01/2006

Decreto 5.683, de 24/01/2006 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.109, de 17/09/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/02/2018

Decreto 9.290, de 21/02/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.827, de 27/09/1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2006

Decreto 5.755, de 12/04/2006 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.417, de 31/03/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.194, de 22/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2006

Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.77

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 22/06/2006

Decreto 5.811, de 21/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2006

Decreto 5.879, de 22/08/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.29

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 27/10/2006

Decreto 5.948, de 26/10/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Diário Oficial de 01/12/2006

Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.18

EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/2006

Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.57

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.

Diário Oficial de 09/06/1976

Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.11

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.123

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.63

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.379

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 28/03/2007

Decreto 6.069, de 27/03/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.635

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.891

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 19/06/2007

Decreto 6.127, de 18/06/2007 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Diário Oficial de 09/07/2007

Decreto 6.147, de 06/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.928, de 06/08/2009). Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 5.926, de 09/10/2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.181, de 03/08/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Diário Oficial de 17/09/2007

Decreto 6.205, de 14/09/2007 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.14

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2013

Decreto 8.069, de 14/08/2013 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.61

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/1991

Decreto 175, de 10/05/1991 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2008

Decreto 6.370, de 01/02/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/03/2008). Altera os Decs. 5.355, de 25/01/2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Diário Oficial de 25/06/1992

Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.7

EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 14/03/2008

Decreto 6.396, de 13/03/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18/08/2006.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.139

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 23/04/2008

Decreto 6.439, de 22/04/2008 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.99

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 13/06/2008

Decreto 6.481, de 12/06/2008 - Arts.4

EMENTA: Trabalhista. Convenção 182/OIT. Trabalho menor. Regulamenta os arts. 3º, alínea «d», e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo 178, de 14/12/99, e promulgada pelo Decreto 3.597, de 12/09/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/1993

Decreto 721, de 13/01/1993 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/07/2008

Decreto 6.506, de 09/07/2008 - Arts.21

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 23/09/1993

Decreto 935, de 22/09/1993 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decs. 611 e 612, de 21/07/92, e modificações posteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2008

Decreto 6.519, de 30/07/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Admnistrativo. Altera o art. 9º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto 6.439, de 22/04/2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/1994

Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 02/09/2008

Decreto 6.552, de 01/09/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006.

Diário Oficial de 06/06/1995

Decreto 1.514, de 05/06/1995 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92, alterados pelos Decs. 656, de 24/09/92, e 944, de 30/09/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/2008

Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1995

Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Diário Oficial de 30/10/2008

Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/1996

Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Diário Oficial de 10/11/2008

Decreto 6.639, de 07/11/2008 - Arts.10

EMENTA: Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/1996

Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.12

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.

Diário Oficial de 02/12/2008

Decreto 6.670, de 01/12/2008 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005.

Diário Oficial de 27/09/1996

Decreto 2.014, de 26/09/1996 - Arts.1-A

EMENTA: Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2008

Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/1997

Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.

Diário Oficial de 29/01/2009

Decreto 6.754, de 28/01/2009 - Arts.3

EMENTA: Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.208

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 18/03/2009

Decreto 6.796, de 17/03/2009 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008.

Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.14

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2009

Decreto 6.830, de 27/04/2009 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Diário Oficial de 26/05/2009

Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 23/05/1997

Decreto 2.233, de 23/05/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962.

Diário Oficial de 04/06/2009

Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.90

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 30/06/2009

Decreto 6.890, de 29/06/2009 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Diário Oficial de 12/11/1997

Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/08/2009

Decreto 6.923, de 05/08/2009 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXV. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Diário Oficial de 19/02/1998

Decreto 2.501, de 18/02/1998 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.917, de 30/12/98). (Efeitos a partir de 01/01/98). Tributário. IPI. Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana.

Diário Oficial de 24/08/2009

Decreto 6.946, de 21/08/2009 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto 24.548, de 03/07/34, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto 24.114, de 12/04/34.

Diário Oficial de 30/04/1998

Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.73

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2009

Decreto 6.973, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.891, de 27/06/2019, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 5.520, de 24/08/2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.

Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.3

EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Diário Oficial de 13/11/2009

Decreto 7.008, de 12/11/2009 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.178

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 24/12/2009

Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.434

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 27/01/2010

Decreto 7.073, de 26/01/2010 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia.

Diário Oficial de 11/08/1998

Decreto 2.728, de 10/08/1998 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.117, de 13/07/1999). Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.609, de 02/06/1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º.

Diário Oficial de 04/02/2010

Decreto 7.094, de 03/02/2010 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1998

Decreto 2.869, de 09/12/1998 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.895, de 25/11/2003). Meio ambiente. Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/03/2010

Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.35

EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.12

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2010

Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.230

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/2010

Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/07/1999

Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.31-B

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.205

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 07/10/1999

Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.3

EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.

Diário Oficial de 30/05/2010

Decreto 7.189, de 30/05/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Altera os arts. 2º e 8º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/2000

Decreto 3.344, de 26/01/2000 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Registro público. Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto 1.800, de 30/01/1996. [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.132

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 05/05/2000

Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.388

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 21/06/2000

Decreto 3.517, de 20/06/2000 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.215, de 15/06/2010 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

Diário Oficial de 21/09/2000

Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

Diário Oficial de 21/07/2010

Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 13/08/2010

Decreto 7.262, de 12/08/2010 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.088, de 02/09/2013. Vigência em 30/09/2013). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Revoga o Decreto 6.116, de 22/05/2007.

Diário Oficial de 23/09/2010

Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1981

Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2010

Decreto 7.335, de 19/10/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.867, de 03/10/2016. Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1982

Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.

Diário Oficial de 18/11/2010

Decreto 7.358, de 17/11/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1983

Decreto 88.540, de 20/07/1983 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, alterado pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.

Diário Oficial de 03/12/2010

Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/01/1984

Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.88

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.

Diário Oficial de 14/12/2010

Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

Diário Oficial de 22/06/1984

Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

Diário Oficial de 31/12/2010

Decreto 7.415, de 30/12/2010 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/1986

Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/07/1987

Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Diário Oficial de 19/05/1988

Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.11

EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/1989

Decreto 97.995, de 26/07/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.446-B

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.175-C

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 06/01/2011

Decreto 7.425, de 05/01/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.

Diário Oficial de 26/04/2011

Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 06/05/2011). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 17/06/2011

Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2011

Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 09/09/2011

Decreto 7.560, de 08/09/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.109

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 24/10/2011

Decreto 7.588, de 21/10/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.704, de 21/03/2012). Administrativo. Forças armadas. Altera o Anexo ao Decreto 7.441, de 16/02/2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011.

Diário Oficial de 01/12/2011

Decreto 7.628, de 30/11/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2011

Decreto 7.652, de 22/12/2011 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996.

Diário Oficial de 02/03/2012

Decreto 7.685, de 01/03/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 30/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14/05/2008.

Diário Oficial de 03/04/2012

Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.23

EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Diário Oficial de 28/05/2012

Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2012

Decreto 7.759, de 15/06/2012 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto 5.135, de 07/07/2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

Diário Oficial de 02/08/2012

Decreto 7.780, de 01/08/2012 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.

Diário Oficial de 14/09/2012

Decreto 7.804, de 13/09/2012 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 18/10/2012

Decreto 7.830, de 17/10/2012 - Arts.14

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2012

Decreto 7.850, de 30/11/2012 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.

Diário Oficial de 28/12/2012

Decreto 7.878, de 27/12/2012 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 18/02/2013

Decreto 7.921, de 15/02/2013 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.949, de 12/03/2013 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 5.357, de 31/01/2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.

Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.