Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 11/08/1998
Decreto 2.726, de 10/08/1998 - Arts.9
EMENTA: Convenção internacional. Ensino. Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 04/02/2010
Decreto 7.094, de 03/02/2010 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1998
Decreto 2.869, de 09/12/1998 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.895, de 25/11/2003). Meio ambiente. Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.33
EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.228
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.203
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 07/10/1999
Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 28/05/2010
Decreto 7.188, de 27/05/2010 - Arts.8
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010). Servidor público. Regulamenta a Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Diário Oficial de 27/01/2000
Decreto 3.344, de 26/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Registro público. Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto 1.800, de 30/01/1996. [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.130
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/05/2000
Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.386
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 21/06/2000
Decreto 3.516, de 20/06/2000 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.215, de 15/06/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
Diário Oficial de 21/09/2000
Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.262, de 12/08/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.088, de 02/09/2013. Vigência em 30/09/2013). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Revoga o Decreto 6.116, de 22/05/2007.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.334, de 19/10/2010 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 18/11/2010
Decreto 7.357, de 17/11/2010 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto 88.443, de 29/06/1983 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Dispõe sobre a alteração do período de reajustamento do salário-declarado do contribuinte em dobro da Previdência Social (art. 53, § 2º do RCPS) e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.86
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 22/06/1984
Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.415, de 30/12/2010 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.9
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1989
Decreto 97.840, de 19/06/1989 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Cruzado novo. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.747, de 04/04/1989, modificada pela Lei 7.764, de 02/05/1989.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.427-B
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.175-A
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 06/01/2011
Decreto 7.425, de 05/01/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.
Diário Oficial de 26/04/2011
Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 06/05/2011). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 17/06/2011
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 09/09/2011
Decreto 7.560, de 08/09/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.107
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 24/10/2011
Decreto 7.588, de 21/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.704, de 21/03/2012). Administrativo. Forças armadas. Altera o Anexo ao Decreto 7.441, de 16/02/2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011.
Diário Oficial de 25/11/2011
Decreto 7.627, de 24/11/2011 - Arts.7
EMENTA: Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.
Diário Oficial de 23/12/2011
Decreto 7.652, de 22/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996.
Diário Oficial de 02/03/2012
Decreto 7.684, de 01/03/2012 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 12/02/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 01/06/2005.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.21
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.758, de 15/06/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (De acordo com a republicação do D.O. de 19/06/2012). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 02/08/2012
Decreto 7.780, de 01/08/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.
Diário Oficial de 14/09/2012
Decreto 7.804, de 13/09/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 18/10/2012
Decreto 7.830, de 17/10/2012 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2012
Decreto 7.850, de 30/11/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.877, de 27/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Altera o Decreto 7.828, de 16/10/2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 18/02/2013
Decreto 7.921, de 15/02/2013 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.948, de 12/03/2013 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 13/05/2013
Decreto 8.001, de 10/05/2013 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.305
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.114
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 30/08/2013
Decreto 8.086, de 30/08/2013 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.431, de 08/03/2023, art. 8º). Administrativo. Institui o Programa Mulher Segura e Protegida.» (NR).
Diário Oficial de 01/10/2013
Decreto 8.115, de 30/09/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2013
Decreto 8.146, de 03/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.352, de 24/01/2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2013
Decreto 8.179, de 27/12/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.252, de 26/05/2014 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
Diário Oficial de 10/01/2001
Decreto 3.722, de 09/01/2001 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.277, de 27/06/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
Diário Oficial de 28/06/2001
Decreto 3.851, de 27/06/2001 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.317, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 17/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23/02/2005.
Diário Oficial de 05/09/2001
Decreto 3.908, de 04/09/2001 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.374, de 11/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.978, de 04/12/2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Diário Oficial de 17/10/2001
Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.50
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.238
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 25/01/2002
Decreto 4.102, de 24/01/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Regulamenta a Medida Provisória 18, de 28/12/2001, relativamente ao «Auxílio-Gás».
Diário Oficial de 01/07/2015
Decreto 8.476, de 30/06/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 5.353, de 24/01/2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.56
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.31
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2015
Decreto 8.516, de 10/09/2015 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Diário Oficial de 22/04/2002
Decreto 4.203, de 19/04/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.242, de 21/05/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto 3.953, de 05/10/2001.
Diário Oficial de 30/10/2015
Decreto 8.551, de 29/10/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.264, de 10/06/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Hora legal no Brasil. Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto 10.546, de 05/11/1913, que regulamenta a Lei 2.784, de 18/06/1913, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2015
Decreto 8.585, de 08/12/2015 - Arts.3
EMENTA: [Vigência em 01/07/2016]. Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 57.654, de 20/01/1966, que regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.620, de 29/12/2015 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 06/09/2002
Decreto 4.361, de 05/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
Diário Oficial de 14/11/2002
Decreto 4.465, de 13/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.508, de 11/12/2002 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.119 375 631
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.631, de 21/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.316, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.655, de 27/03/2003 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2003
Decreto 4.714, de 30/05/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 23/06/2003
Decreto 4.755, de 20/06/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.776, de 12/05/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/2003
Decreto 4.834, de 08/09/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.093, de 24/04/2007). Administrativo. Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.895, de 25/11/2003 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2004
Decreto 4.948, de 07/01/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.714, de 15/04/2016). Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.984, de 12/02/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.036, de 07/04/2004 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.711, de 24/02/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2004
Decreto 5.109, de 17/06/2004 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2004
Decreto 5.145, de 19/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Acrescenta artigo ao Decreto 5.109, de 17/06/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.184
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2004
Decreto 5.174, de 09/08/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.980, de 13/10/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2004
Decreto 5.206, de 15/09/2004 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.255, de 27/10/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2004
Decreto 5.288, de 29/11/2004 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.161, de 26/09/2017). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 226, de 29/11/2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Decreto 5.318, de 22/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.681, de 23/01/2006, art. 3º). Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 3º do Decreto 940, de 27/09/1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. [[Decreto 940/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 01/02/2005
Decreto 5.360, de 31/01/2005 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã.
Diário Oficial de 23/03/2005
Decreto 5.397, de 22/03/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.388, de 09/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Diário Oficial de 27/04/2005
Decreto 5.434, de 26/04/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.122, de 03/03/2010). Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 01/07/2005
Decreto 5.480, de 30/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2005
Decreto 5.522, de 25/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.940, de 18/08/2009). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.16
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 18/11/2005
Decreto 5.584, de 18/11/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.609, de 09/12/2005 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.408 de 24/03/2008). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.648, de 29/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 15/01/1919
Decreto 3.708, de 10/01/1919 - Arts.11
EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.117
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 11/10/1952
Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.
Diário Oficial de 27/05/1963
Decreto 52.019, de 20/05/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.11
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.178
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 04/02/2016
Decreto 8.663, de 03/02/2016 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.917, de 29/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/09/1966
Decreto 59.170, de 02/09/1966 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2016
Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 18/01/1967
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Decreto-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.87
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.9
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2016
Decreto 8.734, de 02/05/2016 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Decreto 8.759, de 10/05/2016 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.