Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.200 456 712 968
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 21/12/2018
Decreto 9.625, de 20/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 31/12/2018
Decreto 9.659, de 28/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/01/2019
Decreto 9.682, de 04/01/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Diário Oficial de 08/02/2019
Decreto 9.704, de 08/02/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.139
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/05/2019
Decreto 9.786, de 08/05/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
Diário Oficial de 24/05/2019
Decreto 9.802, de 23/05/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16/09/2014.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.833, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.885, de 27/06/2019 - Arts.9
EMENTA: (Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 30/08/1984
Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.24-D
EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.932, de 23/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.961, de 08/08/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 20/08/2019
Decreto 9.976, de 19/08/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.001, de 03/09/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.21
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.50-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 05/11/2019
Decreto 10.082, de 05/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Diário Oficial de 17/01/1994
Decreto 1.044, de 14/01/1994 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Descentralização - PND e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.103, de 06/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.142, de 28/11/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.178, de 16/12/2019 - Arts.10
EMENTA: (Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.237, de 11/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.619, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças Armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/03/2020
Decreto 10.274, de 13/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.296, de 30/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
Diário Oficial de 30/10/1984
Decreto 90.374, de 29/10/1984 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Modifica o Decreto 43.708, de 15/05/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha Mérito Policial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2020
Decreto 10.314, de 06/04/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.764, de 11/04/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.322, de 15/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/05/2020
Decreto 10.382, de 28/05/2020 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
Diário Oficial de 30/06/2020
Decreto 10.407, de 29/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Diário Oficial de 28/07/2020
Decreto 10.439, de 27/07/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.684, de 22/04/2021, art. 2º). Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.456, de 11/08/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
Diário Oficial de 27/08/2020
Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.4
EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/10/2020
Decreto 10.512, de 07/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 89.121, de 6/12/1983, o Decreto 91.438, de 15/07/1985, o Decreto 91.783, de 17/10/1985, e o Decreto 97.464, de 20/01/1989.
Diário Oficial de 30/11/2020
Decreto 10.556, de 27/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Diário Oficial de 08/12/2020
Decreto 10.562, de 07/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 11/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.585, de 18/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto 90.922, de 6/02/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. [[Decreto 90.922/1985, art. 6º.]]
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/01/2021
Decreto 10.610, de 27/01/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. (Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 18, caput, III - Lei Geral de Telecomunicações)
Diário Oficial de 21/11/1997
Decreto 2.397, de 20/11/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47 e ao Decreto 941, de 27/09/1993, art. 2º.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2021
Decreto 10.661, de 26/03/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 04/05/2021
Decreto 10.692, de 03/05/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.716, de 08/06/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.729, de 22/06/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 27/07/2021
Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2021
Decreto 10.784, de 31/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento.
Diário Oficial de 01/10/2021
Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.58
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.145
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 30/11/2021
Decreto 10.875, de 30/11/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º). (Retificação em 02/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 16/12/2021
Decreto 10.895, de 16/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 20/12/2021). Administrativo. Altera o Decreto 2.381, de 12/11/1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Diário Oficial de 30/12/2021
Decreto 10.918, de 29/12/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei 12.712, de 30/08/2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei 12.712/2012. [[Lei 12.712/2012, art. 32. Lei 12.712/2012, art. 35.]]
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/02/2022
Decreto 10.969, de 14/02/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.434, de 10/03/2023, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.990, de 08/03/2022 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.125-O
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2022
Decreto 11.088, de 01/06/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.106, de 29/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.23
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.221
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.199, de 15/09/2022 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.137, de 12/08/2024, art. 5º. Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Decreto 11.318, de 29/12/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.886, de 18/01/2024, art. 3º). (Vigência em 01/01/2023. Decreto 11.318/2022, art. 4º). Forças armadas. Administrativo. Distribui o efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz para 2023.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.18
EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.341, de 01/01/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.346, de 01/01/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.351, de 01/01/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.358, de 01/01/2023 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.798, de 28/11/2023. Vigência em 11/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.395, de 21/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.443, de 21/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.459, de 30/03/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 01/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.474, de 06/04/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.492, de 17/04/2023 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 02/05/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/05/2023
Decreto 11.513, de 01/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Diário Oficial de 17/05/2023
Decreto 11.529, de 16/05/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 02/06/2023
Decreto 11.544, de 01/06/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
Diário Oficial de 16/06/2023
Decreto 11.566, de 16/06/2023 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.164, de 2/03/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Diário Oficial de 20/07/2023
Decreto 11.608, de 19/07/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 15/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Kingstown, em 7/06/2017.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.648, de 16/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energias da Amazônia.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.671, de 30/08/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/09/2023
Decreto 11.716, de 26/09/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.742, de 20/10/2023 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.
Diário Oficial de 17/11/2023
Decreto 11.783, de 16/11/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.822, de 12/12/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.841, de 21/12/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8/08/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. [[Lei 13.022/2014, art. 5º.]]
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.862, de 26/12/2023 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.889, de 22/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/02/2024
Decreto 11.926, de 21/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.772, de 9/11/2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.949, de 12/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/03/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.346, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 11/11/2016
Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 29/11/2016
Decreto 8.917, de 29/11/2016 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017. Vigência em 22/01/2018). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.
Diário Oficial de 28/12/2016
Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.004, de 24/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.051, de 11/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.074, de 25/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.103, de 08/07/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/07/2024
Decreto 12.120, de 30/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.149, de 19/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 19/09/2024
Decreto 12.178, de 18/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Promulga o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26/01/2024.
Diário Oficial de 28/07/2017
Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 19/10/2017
Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 04/04/2018
Decreto 9.328, de 03/04/2018 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Idoso. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.364, de 08/05/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 05/12/1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 28/06/2018
Decreto 9.427, de 27/06/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 05/10/2018
Decreto 9.521, de 05/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.201 457 713 969
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Decreto 9.625, de 20/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.