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Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 02/09/2021

Decreto 10.785, de 01/08/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 05/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.66

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 04/11/2021

Decreto 10.850, de 03/11/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/10/2010). Convenção internacional. Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.153

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 30/11/2021

Decreto 10.876, de 30/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.546, de 19/11/2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/12/2011

Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Diário Oficial de 17/12/2021

Decreto 10.897, de 16/12/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.971, de 17/02/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.492, de 23/09/2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.

Diário Oficial de 30/12/2021

Decreto 10.918, de 29/12/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei 12.712, de 30/08/2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei 12.712/2012. [[Lei 12.712/2012, art. 32. Lei 12.712/2012, art. 35.]]

Diário Oficial de 25/01/2022

Decreto 10.944, de 24/01/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 15/02/2022

Decreto 10.970, de 14/02/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.

Diário Oficial de 11/03/2022

Decreto 10.991, de 11/03/2022 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/04/2022

Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Diário Oficial de 19/05/2022

Decreto 11.074, de 18/05/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/06/2022

Decreto 11.107, de 29/06/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.

Diário Oficial de 19/08/2022

Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.229

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 16/09/2022

Decreto 11.200, de 15/09/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.230, de 07/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/11/2022

Decreto 11.269, de 30/11/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 30/12/2022

Decreto 11.320, de 29/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.288, de 16/12/2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.341, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.346, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.352, de 01/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.624, de 01/08/2023. Vigência em 13/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.358, de 01/01/2023 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.798, de 28/11/2023. Vigência em 11/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.396, de 21/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.443, de 21/03/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.460, de 30/03/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.474, de 06/04/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.492, de 17/04/2023 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 02/05/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/05/2023

Decreto 11.513, de 01/05/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Diário Oficial de 17/05/2023

Decreto 11.529, de 16/05/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 02/06/2023

Decreto 11.544, de 01/06/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.

Diário Oficial de 16/06/2023

Decreto 11.566, de 16/06/2023 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.164, de 2/03/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

Diário Oficial de 20/07/2023

Decreto 11.608, de 19/07/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência externa em 15/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Kingstown, em 7/06/2017.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.648, de 16/08/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energias da Amazônia.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.672, de 30/08/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.717, de 28/09/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.743, de 20/10/2023 - Arts.6

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Acordo de Reconhecimento Mútuo de Homologações Veiculares entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil)

Diário Oficial de 17/11/2023

Decreto 11.783, de 16/11/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.804, de 28/11/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão CMC 08/11, de 28/06/2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.

Diário Oficial de 13/12/2023

Decreto 11.823, de 12/12/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.863, de 26/12/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 24/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13/09/2018.

Diário Oficial de 23/01/2024

Decreto 11.890, de 22/01/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/02/2024

Decreto 11.927, de 21/02/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2024

Decreto 11.950, de 15/03/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.703, de 14/09/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 29/11/2016

Decreto 8.918, de 29/11/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 01/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.894, de 03/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/04/2024

Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.69

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Diário Oficial de 24/04/2024

Decreto 12.005, de 24/04/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.

Diário Oficial de 13/06/2024

Decreto 12.053, de 12/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Diário Oficial de 26/06/2024

Decreto 12.076, de 25/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Iguatu para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.103, de 08/07/2024 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/07/2024

Decreto 12.121, de 30/07/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Diário Oficial de 21/08/2024

Decreto 12.150, de 20/08/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

Diário Oficial de 20/09/2024

Decreto 12.179, de 19/09/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Pavilhão, localizado no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 19/10/2017

Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 01/03/2018

Decreto 9.294, de 28/02/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.499, de 28/09/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 05/04/2018

Decreto 9.329, de 04/04/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 84.134, de 30/10/1979, que regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista.

Diário Oficial de 09/05/2018

Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.9

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 29/06/2018

Decreto 9.428, de 28/06/2018 - Arts.5

EMENTA: (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 10/08/2018

Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 09/10/2018

Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.

Diário Oficial de 01/11/2018

Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.81

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.209 465 721 977

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.627, de 20/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 01/01/2019

Decreto 9.660, de 01/01/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.401, de 23/01/2023, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.678, de 02/01/2019 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/02/2019

Decreto 9.706, de 08/02/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.148

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/05/2019

Decreto 9.788, de 09/05/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.833, de 12/06/2019 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.863, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.887, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Diário Oficial de 22/07/1986

Decreto 92.962, de 21/07/1986 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o artigo 4º do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.933, de 23/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.962, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Diário Oficial de 20/08/2019

Decreto 9.977, de 19/08/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.646, de 16/08/2023, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Diário Oficial de 04/09/2019

Decreto 10.002, de 04/09/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Rádio. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.30

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 24/03/2003

Decreto 4.623, de 21/03/2003 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2019

Decreto 10.085, de 05/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Desporto. Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

Diário Oficial de 22/04/2000

Decreto 3.421, de 20/04/2000 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.106, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.144, de 28/11/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.548, de 05/06/2023, art. 14). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.178, de 16/12/2019 - Arts.19

EMENTA: (Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.239, de 11/02/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.275, de 13/03/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.547, de 05/06/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Diário Oficial de 31/03/2020

Decreto 10.297, de 30/03/2020 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Diário Oficial de 07/04/2020

Decreto 10.316, de 07/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Regulamenta a Lei 13.982, de 2/04/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.2

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 16/02/1998

Decreto 2.498, de 13/02/1998 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 731) (Efeitos a partir de 01/03/1998). Tributário. Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.360, de 21/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Diário Oficial de 29/05/2020

Decreto 10.382, de 28/05/2020 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.

Diário Oficial de 30/06/2020

Decreto 10.408, de 30/06/2020 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.154, de 4/12/2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.

Diário Oficial de 28/07/2020

Decreto 10.441, de 27/07/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.704, de 21/05/2021, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.

Diário Oficial de 27/08/2020

Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.13

EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/09/2020

Decreto 10.491, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 09/10/2020

Decreto 10.514, de 08/10/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.853, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

Diário Oficial de 04/12/2020

Decreto 10.558, de 03/12/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Diário Oficial de 08/12/2020

Decreto 10.562, de 07/12/2020 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 11/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Diário Oficial de 28/01/2021

Decreto 10.610, de 27/01/2021 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. (Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 18, caput, III - Lei Geral de Telecomunicações)

Diário Oficial de 08/02/2021

Decreto 10.617, de 05/02/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.931, de 23/07/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/2021

Decreto 10.648, de 12/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 26/03/2021

Decreto 10.661, de 26/03/2021 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 05/05/2021

Decreto 10.695, de 04/05/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.

Diário Oficial de 12/06/2021

Decreto 10.719, de 12/06/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel.

Diário Oficial de 23/06/2021

Decreto 10.729, de 22/06/2021 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 27/07/2021

Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2021

Decreto 10.785, de 01/08/2021 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 05/10/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.67

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Decreto 10.851, de 05/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.852, de 08/11/2021). (Efeitos a partir de 01/11/2021). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, e o Decreto 7.492, de 02/06/2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.