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Diário Oficial de 29/04/1970
Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1970
Lei Complementar 6, de 30/06/1970 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei Complementar 9, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.