Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.9 10 11 12 12-A 12-B 12-C 13 14 15 16 17 18 18-A 18-B 18-C 18-D 18-E 18-F 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 115-A 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132-A 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.