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Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1977

Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial de 17/05/1978

Lei Complementar 33, de 16/05/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar 32, de 26/12/77, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1978

Lei Complementar 34, de 12/09/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.