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Diário Oficial de 10/06/1835
Lei 4, de 10/06/1835 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.
Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.