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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    2006

Diário Oficial de 26/12/2006

Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.43 44 45 46 47 48 49 50 51

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2006

Lei 11.429, de 26/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2006

Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.431, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.432, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.433, de 28/12/2006 - Arts.1 2

EMENTA: Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.434, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Administrativo. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências. [[Lei 8.177/1991, art. 18-A,]]

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.435, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3

EMENTA: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para substituir a expressão «seqüestro» por «arresto», com os devidos ajustes redacionais.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.436, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.437, de 28/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.438, de 29/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 13-B 13-C 14

EMENTA: Tributário. Esportes. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.