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Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.16-B 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.1 1-A 1-B 2 3 4 5 6 7 7-A 7-B 7-C 7-D 7-E 8 8-A 9 10 11 12 13 14 14-A 14-B 15 16 16-A 16-B 17 17-A 17-B 17-C 17-D 17-E 17-F 17-G 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 31-A 31-B 31-C 31-D 31-E 31-F 31-G 31-H 31-I 31-J 31-L 31-M 31-N 31-O 31-P 32 33 33-A 34 35 36 36-A 36-B 36-C 36-D 36-E 37 38 39 40 40-A 40-B 40-C 40-D 41 42 42-A 42-B 42-C 42-D 42-E 43 44 45 46 47 47-A 48 48-A 48-B 48-C 48-D 48-E 48-F 48-G 48-H 48-I 48-J 48-L 48-M 48-N 48-0 49 49-A 50 51 52 53 53-A 53-B 53-C 53-D 54 55 55-A 55-B 55-C 55-D 56 57
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.