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Diário Oficial de 06/10/2006
Lei 11.350, de 05/10/2006 - Arts.1 2 3 4 4-A 4-B 5 6 7 8 9 9-A 9-B 9-C 9-D 9-E 9-F 9-G 9-H 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. Constitucional. Regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências. (Lei Ruth Brilhante). [[CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º.]]
Diário Oficial de 13/10/2006
Lei 11.351, de 11/10/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2006
Lei 11.352, de 11/10/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.353, de 19/10/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.1 1-A 2 2-A 3 4 5 5-A 5-B 5-C 5-D 6 7 7-A 7-B 7-C 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 28-A 29 30 30-A 31 32 33 34 34-A 34-B 34-C 35 36 37 37-A 38 39 39-A 40 41 41-A 41-B 41-C 41-D 41-E 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 61-A 61-B 61-C 61-D 61-E 61-F 61-G 62 63 63-A 63-B 64 65 66 67 68
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.