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Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.038, de 01/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.039, de 01/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.040, de 01/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6.088, de 16/07/74, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Lei 12.042, de 08/10/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Constitucional. Servidor público. CF/88. Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.043, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.044, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.045, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.046, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.047, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.048, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.049, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.050, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.051, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.052, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.053, de 09/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei 11.768, de 14/08/2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.054, de 09/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.055, de 09/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.056, de 13/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.057, de 13/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2009
Lei 12.060, de 23/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.061, de 27/10/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2010). Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.062, de 27/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a Lei 9.875, de 25/11/99, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.063, de 27/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.064, de 29/10/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.065, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.066, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.067, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.068, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Pescador Amador.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.069, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.070, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.071, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Lei 12.072, de 29/10/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.