Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 20/12/2021
Medida Provisória 1.081, de 20/12/2021 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.343, de 19/05/2022). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.607, de 22/01/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.13
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.8
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.229, de 21/10/2021). Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.740, de 05/07/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.13
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2021
Decreto 10.781, de 26/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.792, de 13/09/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 68-D da Lei 9.478, de 06/08/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. [[Lei 9.478/1997, art. 68-D.]]
Diário Oficial de 01/10/2021
Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.317, de 29/03/2022). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022). Tributário. Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.13
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.62
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.3
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2021
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.607, de 22/01/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.14
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.9
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/04/2021
Lei 14.135, de 16/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.229, de 21/10/2021). Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.741, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.14
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2021
Decreto 10.781, de 26/08/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.14
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.63
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.4
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2021
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.607, de 22/01/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.15
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/04/2021
Lei 14.135, de 16/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.229, de 21/10/2021). Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.741, de 05/07/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.15
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2021
Decreto 10.781, de 26/08/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.15
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.64
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.5
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2021
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.16
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.11
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/04/2021
Lei 14.135, de 16/04/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.206, de 28/09/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.741, de 05/07/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.16
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2021
Decreto 10.782, de 30/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.319, de 21/03/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.16
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.65
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.6
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2021
Medida Provisória 1.083, de 24/12/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.347, de 25/05/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.17
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/04/2021
Lei 14.135, de 16/04/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.206, de 28/09/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.17
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2021
Decreto 10.782, de 30/08/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.319, de 21/03/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.17
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.846, de 25/10/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.66
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.7
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2021
Medida Provisória 1.083, de 24/12/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.347, de 25/05/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.18
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/02/2021
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021 - Arts.13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 19/04/2021
Lei 14.136, de 16/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 19/05/2021
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.206, de 28/09/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 25/02/2021
Lei Complementar 179, de 24/02/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.18
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2021
Decreto 10.782, de 30/08/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.319, de 21/03/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 17/09/2021
Decreto 10.801, de 17/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência externa em 02/11/2020]. Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29/06/2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.18
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]