Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 19/09/2007
Decreto 6.207, de 18/09/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.225, de 04/10/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Decreto 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.25
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.069, de 14/08/2013 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.72
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/1991
Decreto 201, de 26/08/1991 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
Diário Oficial de 15/02/2008
Decreto 6.372, de 14/02/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.139, de 29/03/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1992
Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Diário Oficial de 18/03/2008
Decreto 6.399, de 17/03/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.150
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 23/04/2008
Decreto 6.439, de 22/04/2008 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.110
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 13/06/2008
Decreto 6.483, de 12/06/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CC. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2º e 25 do Anexo I ao Dec 5.886, de 06/09/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 04/02/1993
Decreto 740, de 03/02/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Estrangeiro. Revoga dispositivos do Decreto 86.715, de 10/12/1981, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto 6.507, de 09/07/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.284, de 03/07/2014). Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 04/10/1993
Decreto 946, de 01/10/1993 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 8.623, de 28/01/1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2008
Decreto 6.521, de 30/07/2008 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.196, de 14/07/1994 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2008
Decreto 6.552, de 01/09/2008 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006.
Diário Oficial de 28/06/1995
Decreto 1.539, de 27/06/1995 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 1.510, de 01/06/95, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Diário Oficial de 02/10/2008
Decreto 6.590, de 01/10/2008 - Arts.16
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/02/1996
Decreto 1.821, de 28/02/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tributário. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2008
Decreto 6.641, de 10/11/2008 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.23
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 03/12/2008
Decreto 6.672, de 02/12/2008 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.707, de 23/12/2008 - Arts.11
EMENTA: (Revogado, a partir de 01/05/2015, pelo Decreto 8.442, de 22/04/2015). (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/2009
Decreto 6.755, de 29/01/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.219
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 18/03/2009
Decreto 6.799, de 17/03/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Dá nova redação ao inc. III do § 1º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto 4.948, de 07/01/2004. [[Decreto 4.948/2004, art. 11.]]
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.25
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2009
Decreto 6.830, de 27/04/2009 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.101
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/07/2009
Decreto 6.891, de 02/07/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.925, de 06/08/2009 - Arts.5
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto 5.705, de 16/02/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/1998
Decreto 2.519, de 16/03/1998 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/06/92.
Diário Oficial de 26/08/2009
Decreto 6.948, de 25/08/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.776, de 11/05/2016). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.84
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Decreto 6.976, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.14
EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Diário Oficial de 17/11/2009
Decreto 7.010, de 16/11/2009 - Arts.3
EMENTA: Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto 5.906, de 26/09/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.445
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.075, de 26/01/2010 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto 606, de 20/07/92, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1998
Decreto 2.735, de 13/08/1998 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para Brasil, em 20/06/1997). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 06/10/1980.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.096, de 04/02/2010 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.663, de 03/02/2016). (Efeitos a partir de 09/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1998
Decreto 2.880, de 15/12/1998 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto 95.247, de 17/11/87.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.46
EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.21
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.241
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.216
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 07/10/1999
Decreto 3.201, de 06/10/1999 - Arts.14
EMENTA: Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 01/06/2010
Decreto 7.191, de 31/05/2010 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
Diário Oficial de 03/02/2000
Decreto 3.358, de 02/02/2000 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Minas. Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27/08/99, que «acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96».
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.143
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/05/2000
Decreto 3.448, de 05/05/2000 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2000). Administrativo. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.399
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 21/06/2000
Decreto 3.518, de 20/06/2000 - Arts.9
EMENTA: Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
Diário Oficial de 18/06/2010
Decreto 7.216, de 17/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/07/2010). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, aprovado pelo Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.263, de 12/08/2010 - Arts.3
EMENTA: [Vigência internacional em 26/05/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1981
Decreto 86.512, de 29/10/1981 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.335, de 19/10/2010 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.867, de 03/10/2016. Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1982
Decreto 87.054, de 23/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Montevidéu 1980, que que criou Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.
Diário Oficial de 19/11/2010
Decreto 7.359, de 18/11/2010 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Administrativo. Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 04/10/1983
Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.99
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 22/06/1984
Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.416, de 30/12/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Diário Oficial de 18/06/1986
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/1987
Decreto 94.684, de 24/07/1987 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.054, de 07/02/1994). Administrativo. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.22
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1989
Decreto 98.135, de 12/09/1989 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União).
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 02/10/1990
Decreto 99.556, de 01/10/1990 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.531-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.175-G
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/01/2011
Decreto 7.426, de 07/01/2011 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 24/01/2011). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 26/04/2011
Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 06/05/2011). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.30-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 27/06/2011
Decreto 7.502, de 24/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18/02/2011.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 15/09/2011
Decreto 7.561, de 14/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.304, de 22/09/2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.119
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 27/10/2011
Decreto 7.589, de 26/10/2011 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede e-Tec Brasil.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.629, de 30/11/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.653, de 23/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2012
Decreto 7.687, de 01/03/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 29/01/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 06/11/2008.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.34
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2012
Decreto 7.760, de 19/06/2012 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.783, de 07/08/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.663, de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Diário Oficial de 17/09/2012
Decreto 7.805, de 14/09/2012 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2012
Decreto 7.831, de 29/10/2012 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 03/12/2012
Decreto 7.851, de 30/11/2012 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto 7.405, de 23/12/2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 7.493, de 02/06/2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.880, de 28/12/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 18/02/2013
Decreto 7.921, de 15/02/2013 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.950, de 12/03/2013 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Penal. Execução penal. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 15/05/2013
Decreto 8.002, de 14/05/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.709, de 03/04/2012, e o Decreto 7.840, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.318
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.127
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 02/09/2013
Decreto 8.088, de 02/09/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 30/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.784, de 07/08/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 16/10/2013
Decreto 8.119, de 15/10/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto 7.819, de 03/10/2012.
Diário Oficial de 11/12/2013
Decreto 8.149, de 10/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Diário Oficial de 09/01/2014
Decreto 8.181, de 08/01/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/02/2014
Decreto 8.199, de 26/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.253, de 26/05/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.277, de 27/06/2014 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
Diário Oficial de 04/07/2001
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.4
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2014
Decreto 8.319, de 24/09/2014 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja funções gratificadas.
Diário Oficial de 12/09/2001
Decreto 3.913, de 11/09/2001 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.376, de 15/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica.
Diário Oficial de 17/10/2001
Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2001
Decreto 4.041, de 03/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.251
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Decreto 8.479, de 06/07/2015 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.69
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2015
Decreto 8.517, de 10/09/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.