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Relação de Lei Delegada - 13 normas e 245 artigos encontrados

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Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 7, de 26/09/1962 - Arts.13 14 15 16 17

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 8, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.