Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.656 normas e 105.245 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.079, de 26/01/2010 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.943, de 02/06/2011). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/1998
Decreto 2.799, de 08/10/1998 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.103, de 10/02/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional em 04/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24/08/2005.
Diário Oficial de 15/03/1999
Decreto 2.988, de 12/03/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação de disposições dos Decs. 757, de 19/02/93, e 1.091, de 21/03/94.
Diário Oficial de 22/03/2010
Decreto 7.133, de 19/03/2010 - Arts.19
EMENTA: Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.484, de 03/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.090, de 07/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, e a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.116
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.154, de 09/04/2010 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.345
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2010
Decreto 7.171, de 06/05/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.18
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Decreto 7.211, de 11/06/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 11/04/2000
Decreto 3.409, de 10/04/2000 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Define as ações continuadas de assistência social.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.252
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 22/05/2000
Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.508
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 07/08/2000
Decreto 3.551, de 04/08/2000 - Arts.6
EMENTA: Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2010
Decreto 7.221, de 29/06/2010 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Diário Oficial de 31/10/2000
Decreto 3.644, de 30/10/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 25.]]
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.250, de 02/08/2010 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.173
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.283, de 01/09/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15/05/2006.
Diário Oficial de 28/12/2000
Decreto 3.712, de 27/12/2000 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.312, de 22/09/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2010
Decreto 7.341, de 22/10/2010 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2010
Decreto 7.373, de 26/11/2010 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte.
Diário Oficial de 25/11/1983
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/12/2010
Decreto 7.385, de 08/12/2010 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.208
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1987
Decreto 94.406, de 08/06/1987 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1987
Decreto 95.580, de 29/12/1987 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.58
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/1990
Decreto 98.963, de 16/02/1990 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.191
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.211-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.25-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.476, de 10/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto 7.364, de 23/11/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2011
Decreto 7.489, de 25/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos veja art. 2º). Administrativo. Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. [[Decreto 88.777/1983, art. 21.]]
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.544, de 02/08/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 7.423, de 31/12/2010, que regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 29/09/2011
Decreto 7.571, de 28/09/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.612, de 17/11/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93. Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 12/01/2012
Decreto 7.668, de 11/01/2012 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 11/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 04/04/2007.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/04/2012
Decreto 7.717, de 04/04/2012 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.687, de 04/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.
Diário Oficial de 01/06/2012
Decreto 7.743, de 31/05/2012 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.
Diário Oficial de 29/06/2012
Decreto 7.770, de 28/06/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 21/08/2012
Decreto 7.794, de 20/08/2012 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Diário Oficial de 03/10/2012
Decreto 7.819, de 03/10/2012 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.839, de 09/11/2012 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.053, de 09/10/2019, art. 4º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
Diário Oficial de 21/12/2012
Decreto 7.871, de 21/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
Diário Oficial de 04/02/2013
Decreto 7.898, de 01/02/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto 6.129, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.923, de 18/02/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.451, de 11/03/2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
Diário Oficial de 28/03/2013
Decreto 7.969, de 28/03/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.984, de 08/04/2013 - Arts.47
EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.016, de 17/05/2013 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.171
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.053, de 11/07/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.213, de 19/10/1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.427
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 02/08/2013
Decreto 8.063, de 01/08/2013 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.075, de 14/08/2013 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012.
Diário Oficial de 09/09/2013
Decreto 8.102, de 06/09/2013 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.627, de 30/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2013
Decreto 8.133, de 28/10/2013 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Decreto 8.161, de 18/12/2013 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 09/03/2017). (Vigência em 02/01/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 22/01/2014
Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 02/04/2014
Decreto 8.222, de 01/04/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 59.170, de 02/09/1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.260, de 29/05/2014 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Diário Oficial de 09/04/2001
Decreto 3.784, de 06/04/2001 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.
Diário Oficial de 17/07/2014
Decreto 8.287, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência externa em 22/10/2008]. Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25/01/2004.
Diário Oficial de 10/07/2001
Decreto 3.860, de 09/07/2001 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). (Vigência em 12/07/2001). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.348, de 13/11/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 09/12/2009). Convenção internacional. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.
Diário Oficial de 03/10/2001
Decreto 3.945, de 28/09/2001 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016, art. 119, I). Meio ambiente. Administrativo. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2015
Decreto 8.396, de 30/01/2015 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 03/01/2023, art. 1º. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 03/02/2015). Administrativo. Servidor público. Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto 8.391, de 16/01/2015.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2015
Decreto 8.428, de 02/04/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.104
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/2015
Decreto 8.463, de 05/06/2015 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 09/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.360
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2015
Decreto 8.492, de 13/07/2015 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). (Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.178
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2015
Decreto 8.536, de 02/10/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.247, de 22/05/2002 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.576, de 26/11/2015 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.144, de 28/11/2019, art. 12). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 12/07/2002
Decreto 4.298, de 11/07/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.221, de 29/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.
Diário Oficial de 21/12/2015
Decreto 8.600, de 18/12/2015 - Arts.3
EMENTA: [Vigência externa em 25/05/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 09/09/2010.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.31
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2002
Decreto 4.391, de 26/09/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.540, de 23/12/2002 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.241 497
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.12-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.588, de 07/02/2003 - Arts.1
EMENTA: Revoga o Decreto 4.481, de 22/11/2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.98
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 12/03/2004
Decreto 5.011, de 11/03/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.735, de 27/03/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2004
Decreto 5.072, de 10/05/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.162, de 29/07/2004 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica.
Diário Oficial de 18/08/2004
Decreto 5.185, de 17/08/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969, de 11/12/1973.
Diário Oficial de 01/10/2004
Decreto 5.220, de 30/09/2004 - Arts.17
EMENTA: (Revogado, partir de 27/04/2011, pelo Decreto 7.462, de 19/04/2011). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2004
Decreto 5.267, de 09/11/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2004
Decreto 5.297, de 06/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2005
Decreto 5.344, de 14/01/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 07/04/2005
Decreto 5.411, de 06/04/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2005
Decreto 5.457, de 06/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.606, de 21/10/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
Diário Oficial de 26/07/2005
Decreto 5.499, de 25/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.542, de 20/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2005
Decreto 5.563, de 11/10/2005 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.283, de 08/02/2018). Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.81
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.622, de 19/12/2005 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.5
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 05/11/1913
Decreto 10.546, de 05/11/1913 - Arts.1
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 28/12/1964
Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.9
EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 28/01/2016
Decreto 8.645, de 27/01/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 4.744, de 16/06/2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Diário Oficial de 11/02/1966
Decreto 57.759, de 08/02/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Migração com a Itália.
Diário Oficial de 17/02/2016
Decreto 8.673, de 16/02/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.920, de 30/11/2016). (Efeitos a partir de 15/01/2016). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.101
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 04/04/2016
Decreto 8.703, de 01/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15/12/2008, e pelos países africanos em Maseru, em 03/04/2009.
Diário Oficial de 23/11/1967
Decreto 61.705, de 13/11/1967 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 06/05/2016
Decreto 8.745, de 05/05/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.548, de 20/11/2020, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei 10.179, de 06/02/2001.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.