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Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.960, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Diário Oficial de 19/08/2019
Decreto 9.974, de 16/08/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.619, de 25/07/2023, art. 2º). Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.000, de 03/09/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.7
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 21/10/2019
Decreto 10.078, de 21/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.141, de 28/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 13/10/1988
Decreto 96.944, de 12/10/1988 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Meio ambiente. Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.295, de 30/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Diário Oficial de 16/04/2020
Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.380, de 28/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Retificado em 08/06/2020). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/06/2020
Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 23/07/2020
Decreto 10.436, de 22/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Altera o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.465, de 18/08/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
Diário Oficial de 25/08/2020
Decreto 10.471, de 24/08/2020 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/09/2020). Administrativo. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei 13.954, de 16/12/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º.]]
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.510, de 06/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.535, de 28/10/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.553, de 25/11/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 18/12/2020
Decreto 10.582, de 18/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 18/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.783, de 7/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/01/2021
Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.124
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2021
Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 30/04/2021
Decreto 10.690, de 29/04/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.715, de 08/06/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.727, de 22/06/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Diário Oficial de 26/07/2021
Decreto 10.754, de 23/07/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.855, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
Diário Oficial de 18/08/2021
Decreto 10.770, de 17/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Diário Oficial de 24/09/2021
Decreto 10.809, de 23/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/07/2021). Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8/07/2019.
Diário Oficial de 01/10/2021
Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.44
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.131
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 30/11/2021
Decreto 10.871, de 29/11/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.829, de 10/06/2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Diário Oficial de 29/12/2021
Decreto 10.916, de 28/12/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.558, de 3/12/2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
Diário Oficial de 20/01/2022
Decreto 10.942, de 19/01/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.989, de 08/03/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 14.214, de 6/10/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/04/2022
Decreto 11.042, de 12/04/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Diário Oficial de 05/05/2022
Decreto 11.062, de 04/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.125-A
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 05/08/2022
Decreto 11.162, de 04/08/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.193, de 08/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.207
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.198, de 15/09/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.229, de 07/10/2022 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.238, de 18/10/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.315, de 28/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.341, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.346, de 01/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.351, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.79
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.364, de 01/01/2023 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.393, de 21/01/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.335, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/03/2023
Decreto 11.424, de 28/02/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.442, de 21/03/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.459, de 30/03/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.471, de 06/04/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. LGBTQIA+. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.492, de 17/04/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 02/05/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.512, de 28/04/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
Diário Oficial de 17/05/2023
Decreto 11.528, de 16/05/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 02/06/2023
Decreto 11.543, de 01/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Diário Oficial de 16/06/2023
Decreto 11.566, de 16/06/2023 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.164, de 2/03/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Diário Oficial de 19/07/2023
Decreto 11.606, de 18/07/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.034, de 26/11/2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.670, de 30/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/09/2023
Decreto 11.715, de 26/09/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.741, de 20/10/2023 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa 27/07/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26/09/2018.
Diário Oficial de 14/11/2023
Decreto 11.781, de 13/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei 12.711, de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.794, de 23/11/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.821, de 12/12/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.839, de 21/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [[ Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.861, de 26/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 02/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 1999.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 29/11/2016
Decreto 8.917, de 29/11/2016 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017. Vigência em 22/01/2018). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.
Diário Oficial de 28/12/2016
Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.071, de 25/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.59
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.146, de 19/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 28/07/2017
Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 19/10/2017
Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 04/04/2018
Decreto 9.327, de 03/04/2018 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.361, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.945, de 27/12/2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
Diário Oficial de 11/06/2018
Decreto 9.404, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Deficiente físico. Altera o Decreto 5.296, de 02/12/2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 28/06/2018
Decreto 9.426, de 27/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019). (Vigência em 02/07/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/08/2018
Decreto 9.462, de 08/08/2018 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 08/09/2018). Administrativo. Seguridade social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 6.135, de 26/06/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 02/10/2018
Decreto 9.517, de 01/10/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.672, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
Diário Oficial de 31/10/2018
Decreto 9.547, de 30/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.246, de 18/02/2020, art. 16). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
Diário Oficial de 20/11/2018
Decreto 9.568, de 19/11/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.187 443 699 955
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 10/12/2018
Decreto 9.602, de 08/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Diário Oficial de 21/12/2018
Decreto 9.621, de 20/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/02/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.677, de 02/01/2019 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.463, de 14/08/2020. Vigência em 11/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/01/2019
Decreto 9.681, de 03/01/2019 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/02/2019
Decreto 9.701, de 08/02/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.60
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 24/05/2019
Decreto 9.800, de 23/05/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.830, de 10/06/2019 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23. Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25. Decreto-lei 4.657/1942, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 27. Decreto-lei 4.657/1942, art. 28. Decreto-lei 4.657/1942, art. 29. Decreto-lei 4.657/1942, art. 30.]]
Diário Oficial de 21/06/2019
Decreto 9.843, de 19/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.527, de 15/10/2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.884, de 27/06/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 30/08/1984
Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.931, de 23/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.960, de 08/08/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Diário Oficial de 19/08/2019
Decreto 9.975, de 16/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.000, de 03/09/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.8
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 21/10/2019
Decreto 10.078, de 21/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.141, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 13/10/1988
Decreto 96.944, de 12/10/1988 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Meio ambiente. Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.210, de 23/01/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. [[Lei 13.954/2019, art. 18.]]
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.235, de 11/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.017, de 10/05/2024, art. 3º). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.