Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.52
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1579
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.15
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.27
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.9
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.282
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.519, de 10/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 20/11 o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.96
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 12/06/2003
Decreto 4.736, de 11/06/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.993, de 14/03/2022, art. 7º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. [[Lei 10.667/2003, art. 15.]]
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.538, de 08/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.129
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.383
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/08/2003
Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.613
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/10/2003
Decreto 4.870, de 30/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.644, de 16/05/2012 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.856
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1109
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.89
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.694, de 24/07/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 10/03/2004
Decreto 5.010, de 09/03/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 2º). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 4.978, de 03/02/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. [[Decreto 4.978/2004, art. 1º. Lei 8.212/1990, art. 230.]]
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.54
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2012
Lei 12.716, de 21/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 565, de 24/04/2012). Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 11.524, de 24/09/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.029, de 12/04/1990, a Lei 10.954, de 29/09/2004, e a Lei 11.314, de 3/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2004
Decreto 5.069, de 05/05/2004 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.763, de 27/12/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.194
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2013
Lei 12.794, de 02/04/2013 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 582, de 20/09/2012). Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 9.718, de 27/11/1998; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1969
Decreto-lei 424, de 21/01/1969 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 616 e 867 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.161, de 29/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.3
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2004
Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.36
EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2013
Lei 12.842, de 10/07/2013 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 01/10/2004
Decreto 5.220, de 30/09/2004 - Arts.8
EMENTA: (Revogado, partir de 27/04/2011, pelo Decreto 7.462, de 19/04/2011). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2013
Lei 12.857, de 02/09/2013 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera a Lei 9.620, de 02/04/1998, e a Lei 11.539, de 08/11/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 899, de 29/09/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera disposições sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2004
Decreto 5.262, de 03/11/2004 - Arts.1
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
Diário Oficial de 25/10/2013
Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.56
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.76
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2005
Decreto 5.343, de 14/01/2005 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2014
Lei 12.954, de 05/02/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1972
Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei 12.974, de 15/05/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Diário Oficial de 14/07/1977
Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
Diário Oficial de 31/03/2005
Decreto 5.406, de 30/03/2005 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.381, de 02/12/2010). Turismo. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.14
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2005
Decreto 5.451, de 01/06/2005 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.556, de 30/07/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
Diário Oficial de 27/08/2014
Lei 13.024, de 26/08/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.43
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 21/07/2005
Decreto 5.495, de 20/07/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.097, de 04/09/2013). Administrativo. Acresce incisos ao art. 7º do Decreto 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.048, de 02/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 22/05/1942
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942 - Arts.5
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Diário Oficial de 20/09/2005
Decreto 5.539, de 19/09/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Horário de verão. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.124
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1944
Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 13/10/2005
Decreto 5.563, de 11/10/2005 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.283, de 08/02/2018). Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.103
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.72
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.622, de 19/12/2005 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/04/2004
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Diário Oficial de 07/10/2015
Lei 13.169, de 06/10/2015 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera a Lei 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 08/01/1992, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.105
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2015
Lei 13.209, de 22/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/06/1962
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.206, de 23/03/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.82
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1937
Decreto 1.398, de 19/01/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho - OIT, reunida em Genebra, a 25/10/1921.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.96
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 08/11/2001
Lei 10.305, de 07/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2012
Medida Provisória 581, de 20/09/2012 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.793, de 02/04/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 22/12/2001
Lei 10.348, de 21/12/2001 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 24/01/2013
Medida Provisória 605, de 23/01/2013 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativa. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
Diário Oficial de 24/09/1957
Decreto 42.290, de 19/09/1957 - Arts.3
EMENTA: (Vigência restaurada pelo Decreto 7.905, de 04/02/2013). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.399, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.51
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1964
Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Diário Oficial de 10/07/2014
Medida Provisória 651, de 09/07/2014 - Arts.51
EMENTA: (Convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014). (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.469, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Diário Oficial de 22/07/2015
Medida Provisória 684, de 21/07/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.503, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/01/2016
Decreto 8.644, de 21/01/2016 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 17/02/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/02/1966
Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Arts.26
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 07/08/2002
Lei 10.526, de 06/08/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.671, de 12/02/2016 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/02/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.275, de 28/11/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.92
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.584, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.54
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 26/10/1969
Decreto 61.589, de 23/10/1969 - Arts.10
EMENTA: Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.626, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.7
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2016
Decreto 8.743, de 04/05/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.421, de 28/02/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 6.272, de 23/11/2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Diário Oficial de 09/11/1970
Decreto 67.499, de 06/11/1970 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 110/OIT, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.733, de 11/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.793, de 29/06/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Diário Oficial de 10/03/1972
Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.15
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.819, de 21/07/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 6.944, de 21/08/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.
Diário Oficial de 24/04/1973
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.795, de 05/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12/05/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2016
Decreto 8.852, de 20/09/2016 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 19/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.18
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2016
Decreto 8.874, de 11/10/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.964, de 26/03/2024, art. 23). Administrativo. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto na Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 2º e revoga o Decreto 7.603, de 09/11/2011.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.445
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 27/10/2016
Decreto 8.888, de 26/10/2016 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.161
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.