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Relação de Medida Provisoria - 1.221 normas e 13.581 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.28
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.38
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 21/05/2024
Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 755, de 19/12/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017). (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017). (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.9
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2019
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2020
Medida Provisória 972, de 26/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.29
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.39
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 21/05/2024
Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 23/05/2024
Medida Provisória 1.223, de 23/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 755, de 19/12/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017). (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017). (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2020
Medida Provisória 972, de 26/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.30
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.40
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 23/05/2024
Medida Provisória 1.223, de 23/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 755, de 19/12/2016 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017). (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017). (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.11
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.1
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2020
Medida Provisória 972, de 26/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.31
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 14/06/2022
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.41
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 23/05/2024
Medida Provisória 1.223, de 23/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 28/05/2020
Medida Provisória 973, de 27/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 18-B, lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.32
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 14/06/2022
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.42
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 06/06/2023
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.225, de 24/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.1
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 02/03/2018
Medida Provisória 822, de 01/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018. DOU 04/07/2018). Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.3
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.8
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 28/05/2020
Medida Provisória 973, de 27/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 18-B, lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.33
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 14/06/2022
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.43
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 06/06/2023
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.1
EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.225, de 24/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.2
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.14
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 02/03/2018
Medida Provisória 822, de 01/03/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018. DOU 04/07/2018). Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2019
Medida Provisória 880, de 30/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.9
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 31/01/2020
Medida Provisória 919, de 30/01/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.013, de 10/06/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Salário mínimo 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/02/2020.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 28/05/2020
Medida Provisória 973, de 27/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 18-B, lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Diário Oficial de 07/06/1989
Medida Provisória 64, de 05/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 7.781, de 27/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Diário Oficial de 01/02/2021
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.34
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 14/06/2022
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.44
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 06/06/2023
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.2
EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.225, de 24/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.3
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Diário Oficial de 27/07/2017
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.15
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 02/03/2018
Medida Provisória 822, de 01/03/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018. DOU 04/07/2018). Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2019
Medida Provisória 880, de 30/04/2019 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/10/2019
Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2019
Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 31/01/2020
Medida Provisória 919, de 30/01/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.013, de 10/06/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Salário mínimo 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/02/2020.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 28/05/2020
Medida Provisória 974, de 28/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.072, de 14/10/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 07/06/1989
Medida Provisória 64, de 05/06/1989 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 7.781, de 27/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Diário Oficial de 30/03/2021
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 04/05/2021
Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.217, de 13/10/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 14/06/2022
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.45
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/04/2023
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 06/06/2023
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.3
EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 24/05/2024
Medida Provisória 1.224, de 24/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.4
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.16
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.