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Pesquisa: execucao fiscal
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Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.201 202 203 204 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 19 20 21 21-A 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.174
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.