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Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.853, de 25/06/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.876, de 27/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.923, de 19/07/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.441, de 27/07/2020, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.949, de 31/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2019). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013.
Diário Oficial de 06/08/2019
Medida Provisória 892, de 05/08/2019 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 68, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Sociedade. Direito empresarial. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 13.043, de 13/11/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Diário Oficial de 28/08/2019
Decreto 9.990, de 27/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.036, de 01/10/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.133, de 26/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.161, de 09/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.949, de 13/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2019
Decreto 10.193, de 27/12/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.146
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 27/01/2019
Decreto 9.693, de 27/01/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.691, de 25/01/2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
Diário Oficial de 13/03/2019
Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao ccb/2002, art. 1520" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1520">CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2019
Decreto 9.821, de 04/06/2019 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.853, de 25/06/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.876, de 27/06/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.923, de 19/07/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.441, de 27/07/2020, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.949, de 31/07/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2019). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013.
Diário Oficial de 06/08/2019
Medida Provisória 892, de 05/08/2019 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 68, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Sociedade. Direito empresarial. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 13.043, de 13/11/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Diário Oficial de 28/08/2019
Decreto 9.990, de 27/08/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.037, de 01/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto de 15/07/2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.133, de 26/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.161, de 09/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.949, de 13/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.194, de 30/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.147
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 27/01/2019
Decreto 9.693, de 27/01/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.691, de 25/01/2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
Diário Oficial de 13/03/2019
Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.1
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2019
Decreto 9.821, de 04/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.853, de 25/06/2019 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.876, de 27/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.923, de 19/07/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.441, de 27/07/2020, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.949, de 31/07/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2019). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013.
Diário Oficial de 28/08/2019
Decreto 9.990, de 27/08/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.41
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.037, de 01/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto de 15/07/2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Diário Oficial de 27/11/2019
Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.002, de 22/05/2020). (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.133, de 26/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.161, de 09/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.950, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.194, de 30/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.148
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Diário Oficial de 30/01/2019
Decreto 9.694, de 30/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
Diário Oficial de 13/03/2019
Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.2
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2019
Decreto 9.821, de 04/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.854, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.877, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.614, de 22/12/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.924, de 19/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.440, de 27/07/2020, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.949, de 31/07/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2019). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013.
Diário Oficial de 29/08/2019
Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.42
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.037, de 01/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto de 15/07/2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Diário Oficial de 27/11/2019
Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.002, de 22/05/2020). (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.133, de 26/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.161, de 09/12/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.950, de 13/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.194, de 30/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.149
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Diário Oficial de 30/01/2019
Decreto 9.694, de 30/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
Diário Oficial de 01/03/2019
Medida Provisória 873, de 01/03/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019. DOU 03/05/2019). Trabalhista. Sindicato. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11/12/1990.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2019
Decreto 9.821, de 04/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Registro público. Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.854, de 25/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.877, de 27/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.614, de 22/12/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.924, de 19/07/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.440, de 27/07/2020, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.950, de 31/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 29/08/2019
Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.43
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.038, de 02/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2019). Convenção internacional. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3/04/2014.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.