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Diário Oficial de 11/03/2020
Lei 13.980, de 11/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.328, de 28/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.4 260 516 772 1028
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.522, de 19/10/2020 - Arts.2
EMENTA: (Retificado em 21/10/2020). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2020.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 27/11/2020
Lei 14.106, de 26/11/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisório 993, de 28/07/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 09/01/2020
Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.224, de 05/02/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.246, de 18/02/2020 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.783, de 16/11/2023, art. 17). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.258, de 28/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Diário Oficial de 24/03/2020
Lei 13.981, de 23/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.5 261 517 773 1029
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.522, de 19/10/2020 - Arts.3
EMENTA: (Retificado em 21/10/2020). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2020.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 27/11/2020
Lei 14.106, de 26/11/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisório 993, de 28/07/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.154
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 09/01/2020
Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.224, de 05/02/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.246, de 18/02/2020 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.783, de 16/11/2023, art. 17). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.258, de 28/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Diário Oficial de 24/03/2020
Lei 13.981, de 23/03/2020 - Arts.1
EMENTA: Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.6 262 518 774 1030
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.523, de 19/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XII. Efeitos a partir de 01/04/2022). (Vigência em 01/03/2021). (Retificado em 21/10/2020). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 04/12/2020
Lei 14.107, de 03/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 994, de 06/08/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.155
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 09/01/2020
Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.224, de 05/02/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.247, de 18/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.258, de 28/02/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Diário Oficial de 24/03/2020
Lei 13.981, de 23/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.054, de 10/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 962, de 06/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.7 263 519 775 1031
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.523, de 19/10/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XII. Efeitos a partir de 01/04/2022). (Vigência em 01/03/2021). (Retificado em 21/10/2020). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 04/12/2020
Lei 14.107, de 03/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 994, de 06/08/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.156
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.9-A
EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).
Diário Oficial de 09/01/2020
Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.247, de 18/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.259, de 28/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.251, de 20/02/2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 24/06/2020
Lei 14.016, de 23/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.054, de 10/09/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 962, de 06/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.8 264 520 776 1032
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.523, de 19/10/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XII. Efeitos a partir de 01/04/2022). (Vigência em 01/03/2021). (Retificado em 21/10/2020). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 04/12/2020
Lei 14.107, de 03/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 994, de 06/08/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.157
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.247, de 18/02/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.259, de 28/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.251, de 20/02/2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 933, de 31/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Remédio. Covid-19. Corona Virus. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.330, de 28/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 24/06/2020
Lei 14.016, de 23/06/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.