Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.782 1038
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.163
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.248, de 18/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 934, de 01/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.040, de 18/08/2020). Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Virus. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/06/2020
Medida Provisória 983, de 16/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.063, de 23/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 01/09/2020
Medida Provisória 997, de 31/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.056, de 10/09/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 969, de 20/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2020
Lei 14.059, de 22/09/2020 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 971, de 26/05/2020). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, e a Lei 13.328, de 29/07/2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.498, de 28/09/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.15 271 527 783 1039
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 11/12/2020
Decreto 10.572, de 11/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Publicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra A. Republicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra B). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.164
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.248, de 18/02/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 03/03/2020
Medida Provisória 923, de 02/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.027, de 20/07/2020). (Retificação em 04/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 935, de 01/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/06/2020
Medida Provisória 983, de 16/06/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.063, de 23/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 01/09/2020
Medida Provisória 997, de 31/08/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.056, de 10/09/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 969, de 20/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.498, de 28/09/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.16 272 528 784 1040
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 11/12/2020
Decreto 10.572, de 11/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Publicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra A. Republicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra B). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.165
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 29/12/2020
Lei 14.114, de 29/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.249, de 19/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 03/03/2020
Medida Provisória 923, de 02/03/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.027, de 20/07/2020). (Retificação em 04/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 935, de 01/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/06/2020
Medida Provisória 983, de 16/06/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.063, de 23/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 14/08/2020
Lei 14.036, de 13/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 986, de 29/06/2020). Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/09/2020
Medida Provisória 997, de 31/08/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.056, de 10/09/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 969, de 20/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.1
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.498, de 28/09/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.17 273 529 785 1041
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 11/12/2020
Decreto 10.572, de 11/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Publicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra A. Republicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra B). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.166
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 29/12/2020
Lei 14.114, de 29/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/01/2020
Decreto 10.199, de 15/01/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.249, de 19/02/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 03/03/2020
Medida Provisória 923, de 02/03/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.027, de 20/07/2020). (Retificação em 04/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 935, de 01/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/06/2020
Medida Provisória 983, de 16/06/2020 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.063, de 23/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Diário Oficial de 14/08/2020
Lei 14.036, de 13/08/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 986, de 29/06/2020). Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Diário Oficial de 02/09/2020
Medida Provisória 998, de 01/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/2020
Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.2
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.498, de 28/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.18 274 530 786 1042
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.573, de 14/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.167
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 29/12/2020
Lei 14.114, de 29/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/01/2020
Decreto 10.199, de 15/01/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.249, de 19/02/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2020
Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.682, de 04/09/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 13/03/2020
Medida Provisória 924, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 13/07/2020. DOU 14/07/2020). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 935, de 01/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/06/2020
Medida Provisória 983, de 16/06/2020 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.063, de 23/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.4
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Diário Oficial de 14/08/2020
Lei 14.036, de 13/08/2020 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 986, de 29/06/2020). Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Diário Oficial de 02/09/2020
Medida Provisória 998, de 01/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/2020
Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.3
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.499, de 28/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.19 275 531 787 1043
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 13/11/2020
Decreto 10.541, de 12/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 25/11/2020
Medida Provisória 1.011, de 25/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 26/11/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.573, de 14/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.168
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Lei 14.114, de 29/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.