Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 21/06/2024

Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]

Diário Oficial de 20/06/2024

Decreto 12.067, de 19/06/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Diário Oficial de 19/06/2024

Medida Provisória 1.235, de 19/06/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 19/06/2024

Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 18/06/2024

Medida Provisória 1.234, de 18/06/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.230, de 7/06/2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 18/06/2024

Medida Provisória 1.233, de 17/06/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/06/2024

Lei 14.899, de 17/06/2024 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.065, de 17/06/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.555, de 8/09/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.063, de 17/06/2024 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Selo Verde Brasil.

Diário Oficial de 17/06/2024

Decreto 12.062, de 14/06/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.999, de 17/04/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3

EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.