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Diário Oficial de 14/01/2021
Lei 14.119, de 13/01/2021 - Arts.11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26
EMENTA: (Retificação em 15/01/2021). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, para adequá-las à nova política.
Diário Oficial de 13/01/2021
Lei Complementar 177, de 12/01/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei 11.540, de 12/11/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Diário Oficial de 14/01/2021
Lei Complementar 178, de 13/01/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: (Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10-B 10-C
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.20-D
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.18-A
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.783, de 11/01/2013 - Arts.8-B 8-C 8-D
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, a Lei de 9/12/2009, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 04/03/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2021
Lei 14.120, de 01/03/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 998, de 01/09/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 13.203, de 8/12/2015, e o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2021
Lei 14.121, de 01/03/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.003, de 24/09/2020). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
Diário Oficial de 04/03/2021
Lei 14.122, de 03/03/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/2021
Lei 14.123, de 10/03/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.650, de 11/04/2018, e prorroga até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei 13.992, de 22/04/2020.
Diário Oficial de 10/03/2021
Lei 14.124, de 10/03/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Diário Oficial de 10/03/2021
Lei 14.125, de 10/03/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.466, de 16/11/2022, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.125, de 15/06/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Diário Oficial de 23/03/2021
Lei 14.126, de 22/03/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Diário Oficial de 23/03/2021
Lei 14.127, de 22/03/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.147-A
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.132, de 31/03/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Penal Criminal. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CP, art. 147-A. Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.460, de 26/06/2017 - Arts.10-A
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.460/2017, art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.20-A 20-B 20-C 20-D 20-E 20-F
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.