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Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.093, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.094, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.095, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.096, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.097, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.098, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.100, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.101, de 17/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/11/2020
Lei 14.102, de 19/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/11/2020
Lei 14.103, de 19/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/11/2020
Lei 14.104, de 19/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/11/2020
Lei 14.105, de 24/11/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2020
Lei 14.106, de 26/11/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisório 993, de 28/07/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Diário Oficial de 04/12/2020
Lei 14.107, de 03/12/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 994, de 06/08/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.6-A 6-B 6-C 7-A 20-A 20-B 20-C 45-A 50-A 51-A 56-A 58-A 60-A 66-A 69-A 69-B 69-C 69-D 69-E 69-F 69-G 69-H 69-I 69-J 69-K 69-L 70-A 114-A 144-A 159-A 167-A 167-B 167-C 167-D 167-E 167-F 167-G 167-H 167-I 167-J 167-K 167-L 167-M 167-N 167-O 167-P 167-Q 167-R 167-S 167-T 167-U 167-V 167-W 167-X 167-Y 189-A 193-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 18/09/2012
Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.38-A 38-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.69-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.998, de 17/08/2000 - Arts.4-A 6-A
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.108, de 16/12/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Tributário. Administrativo. Altera as Lei 12.715, de 17/09/2012, e Lei 9.472, de 16/07/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.109, de 16/12/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Diário Oficial de 21/12/2020
Lei 14.110, de 18/12/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Direito penal. Altera o CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Diário Oficial de 23/12/2020
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.14-A
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.781, de 27/06/1989 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 64, de 05/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]