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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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    decreto-lei

Diário Oficial de 14/01/1981

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/1981

Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Arts.1 2 3

EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Diário Oficial de 16/07/1981

Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

Diário Oficial de 29/08/1981

Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1981

Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1981

Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1981

Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1981

Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1982

Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.

Diário Oficial de 21/01/1982

Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.

Diário Oficial de 11/05/1982

Decreto-lei 1.938, de 10/05/1982 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1982

Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982 - Arts.1 2

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1982

Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1982

Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.

Diário Oficial de 10/09/1982

Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/1982

Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.

Diário Oficial de 03/11/1982

Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.

Diário Oficial de 29/12/1982

Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/1982

Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Diário Oficial de 29/12/1982

Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/1983

Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/01/1983

Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983 - Arts.1 2

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1983

Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.

Diário Oficial de 26/05/1983

Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - Arts.1 2

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/1983

Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983 - Arts.1 2

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

Diário Oficial de 30/06/1983

Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983 - Arts.1 2

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.

Diário Oficial de 08/07/1983

Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1983

Decreto-lei 2.047, de 20/07/1983 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.

Diário Oficial de 02/08/1983

Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.