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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.325, de 24/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.327, de 24/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia do Radialista.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.328, de 24/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.329, de 25/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.330, de 25/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Educação. Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei 9.394, de 20/12/96 (diretrizes e bases da educação).
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.331, de 25/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Educação. escenta parágrafo ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.332, de 25/07/2006 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.333, de 25/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.334, de 25/07/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Trânsito. Dá nova redação ao CTB, art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.336, de 25/07/2006 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2006
Lei 11.337, de 26/07/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Normatização. Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.338, de 03/08/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca» o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.339, de 03/08/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Biomédico.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 12-A 12-B 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 24-A 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.341, de 07/08/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC ( Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Diário Oficial de 21/08/2006
Lei 11.342, de 18/08/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.