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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 27/09/2007
Decreto 6.213, de 26/09/2007 - Arts.1 2 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13/08/2007.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2007
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 05/01/2007
Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.443, de 05/01/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 8-B 9 10 10-A 10-B 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.