Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
Filtro: lei
192 normas e 2.089 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.744, de 19/12/2012 - Arts.2 3 4
EMENTA: Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.745, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 580, de 14/09/2012]. Altera a Lei 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.462, de 04/08/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.746, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.747, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.748, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.749, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.750, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.751, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.752, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.753, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.754, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.755, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.756, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.757, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.758, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.759, de 19/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2012
Lei 12.760, de 20/12/2012 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Diário Oficial de 27/12/2012
Lei 12.761, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Tributário. Consumidor. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 7.713, de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.762, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de 3 (três) Varas Federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.763, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.764, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.765, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Táxi. Taxista. Altera a Lei 12.468, de 26/08/2011, e a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.766, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 575, de 07/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.058, de 13/10/2009, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.420, de 10/04/2002, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.602, de 12/12/2002, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e dá outras providências.@NOTAREM = Index 100%
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.768, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.769, de 27/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.770, de 28/12/2012 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Constitucional. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 12.771, de 28/12/2012 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Constitucional. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da CF/88l, e dá outras providências.