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Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.779, de 28/12/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Administrativo. Servidor público. Reajusta as tabelas de vencimentos. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 10/07/2012
Lei 12.682, de 09/07/2012 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Gravação magnética de documentos. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.694, de 24/07/2012 - Arts.1-A
EMENTA: (Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.764, de 27/12/2012 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Diário Oficial de 18/09/2012
Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.38-A 38-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2012
Lei 12.712, de 30/08/2012 - Arts.32-A 33-A 34-A 34-B 33-B 34-C
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.598, de 21/03/2012 - Arts.1-A 2-A 2-B
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Lei 12.711, de 29/08/2012 - Arts.7-A 7-B 7-C
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.12-A 12-B 12-C 12-D 12-E 12-F
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2012
Lei 12.588, de 09/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/01/2012
Lei 12.589, de 09/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 10/01/2012
Lei 12.590, de 09/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.592, de 18/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.593, de 18/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 20/01/2012
Lei 12.595, de 19/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Diário Oficial de 16/03/2012
Lei 12.596, de 15/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.597, de 21/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 546, de 29/09/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.598, de 21/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.600, de 23/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333, de 19/12/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.601, de 23/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.602, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.603, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.604, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.605, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.606, de 03/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 05/04/2012
Lei 12.607, de 04/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.609, de 10/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima» a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.610, de 10/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 16/04/2012
Lei 12.612, de 13/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Diário Oficial de 30/04/2012
Lei 12.614, de 27/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 19/04/2012
Lei 12.613, de 18/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 550, de 17/11/2011). Administrativo. Subvenção econômica. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.615, de 30/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.616, de 30/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.617, de 30/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.618, de 30/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/88; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei 10.887, de 18/06/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.619, de 30/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.620, de 08/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.621, de 08/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.622, de 08/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.623, de 09/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.624, de 09/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.625, de 09/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
Diário Oficial de 11/05/2012
Lei 12.626, de 10/05/2012 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 553, de 21/11/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.627, de 11/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.628, de 11/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.629, de 11/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.630, de 11/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Reggae.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.631, de 11/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.632, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.633, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.634, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Artesão.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.635, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.636, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.637, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.638, de 14/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.639, de 15/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.640, de 15/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Securitário.
Lei 12.641, de 15/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.