Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Diário Oficial de 05/05/2022
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.340, de 18/05/2022 - Arts.7
EMENTA: Civil. Menor. Família. Altera a Lei 12.318, de 26/08/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/06/2022
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.240
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 21/09/2022
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.239, de 18/10/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.17
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 30/12/2022
Decreto 11.323, de 30/12/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 1º). (Vigência parcial em 07/01/2023. Decreto 11.323/2022, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.615, de 29/01/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.194 450
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 11/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.19
EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.291, de 03/01/2022 - Arts.1
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Diário Oficial de 16/03/2022
Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.421, de 20/07/2022). Direito comercial. Direito civil. Altera a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Diário Oficial de 11/03/2022
Decreto 10.991, de 11/03/2022 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Diário Oficial de 25/03/2022
Decreto 11.007, de 24/03/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Diário Oficial de 05/05/2022
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/06/2022
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.78
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.241
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 21/09/2022
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.8
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.240, de 18/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.18
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.195 451
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 11/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.20
EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.291, de 03/01/2022 - Arts.2
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Diário Oficial de 18/03/2022
Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.992, de 14/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Diário Oficial de 28/03/2022
Decreto 11.008, de 25/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613, de 3/03/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. [[Lei 9.613/1998, art. 7º.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Diário Oficial de 05/05/2022
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/06/2022
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.79
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.242
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 21/09/2022
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.9
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.240, de 18/10/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.6
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.19
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.196 452
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 11/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.21
EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.292, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Convenção da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Diário Oficial de 18/02/2022
Decreto 10.972, de 18/02/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta a Lei 11.096, de 13/01/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
Diário Oficial de 18/03/2022
Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.992, de 14/03/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Diário Oficial de 28/03/2022
Decreto 11.008, de 25/03/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613, de 3/03/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. [[Lei 9.613/1998, art. 7º.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Diário Oficial de 05/05/2022
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.362, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/06/2022
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a cf/88, art. 105" href="/legislacao/art/cf8800000001988-105">CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.243
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 21/09/2022
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.10
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.240, de 18/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.241, de 18/10/2022 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.7
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.20
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.197 453
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 11/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.22
EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.292, de 03/01/2022 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Convenção da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Diário Oficial de 18/02/2022
Decreto 10.972, de 18/02/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta a Lei 11.096, de 13/01/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
Diário Oficial de 18/03/2022
Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.992, de 14/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Diário Oficial de 28/03/2022
Decreto 11.008, de 25/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613, de 3/03/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. [[Lei 9.613/1998, art. 7º.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.044, de 13/04/2022 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.413, de 13/02/2023, art. 33). Administrativo. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Diário Oficial de 05/05/2022
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 14.457, de 21/09/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.362, de 01/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/06/2022
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Diário Oficial de 08/07/2022
Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Diário Oficial de 28/07/2022
Lei 14.424, de 27/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.116, de 20/04/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.194, de 08/09/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.244
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.11
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.