Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.361, de 01/01/2023 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.388, de 20/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/02/2023
Decreto 11.409, de 07/02/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.82
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.176
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.642, de 16/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.678, de 30/08/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Diário Oficial de 15/09/2023
Decreto 11.704, de 14/09/2023 - Arts.4
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.733, de 18/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.752, de 25/10/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.776, de 09/11/2023 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2/07/2018.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.44-F
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.388, de 20/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/02/2023
Decreto 11.409, de 07/02/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.83
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.177
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.642, de 16/08/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.678, de 30/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Diário Oficial de 15/09/2023
Decreto 11.704, de 14/09/2023 - Arts.5
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.733, de 18/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.752, de 25/10/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.776, de 09/11/2023 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2/07/2018.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.44-G
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.52
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.388, de 20/01/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/02/2023
Decreto 11.409, de 07/02/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.84
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.178
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.642, de 16/08/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 01/09/2023
Decreto 11.679, de 31/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Diário Oficial de 15/09/2023
Decreto 11.704, de 14/09/2023 - Arts.6
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.723, de 28/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.733, de 18/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.752, de 25/10/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.776, de 09/11/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2/07/2018.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.18-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.53
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.59
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.388, de 20/01/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/02/2023
Decreto 11.410, de 08/02/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.85
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 11/05/2023
Decreto 11.521, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.885, de 27/06/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.179
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.642, de 16/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 01/09/2023
Decreto 11.679, de 31/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Diário Oficial de 15/09/2023
Decreto 11.704, de 14/09/2023 - Arts.7
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.723, de 28/09/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.733, de 18/10/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Decreto 11.752, de 25/10/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.