Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1888

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 30/05/2014

Decreto 8.258, de 29/05/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.58

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 06/02/2001

Decreto 3.743, de 05/02/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2014

Decreto 8.283, de 03/06/2014 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.290

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 05/07/2001

Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.336, de 12/11/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 19/08/2010). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.510-E

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 21/09/2001

Decreto 3.935, de 20/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Eleitoral. Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2014

Decreto 8.386, de 29/12/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.754

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 05/11/2001

Decreto 3.996, de 31/10/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). [Retificação D.O. de 06/11/2001]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 31/03/2015

Decreto 8.423, de 30/03/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.54

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 04/01/2002

Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Diário Oficial de 22/05/2015

Decreto 8.456, de 22/05/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.310

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2015

Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.128

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 13/03/2002

Decreto 4.157, de 12/03/2002 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/09/2015

Decreto 8.533, de 30/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. [[Lei 10.925/2004, art. 9º-A.]]

Diário Oficial de 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.178

EMENTA: Código Comercial.

Diário Oficial de 14/05/2002

Decreto 4.228, de 13/05/2002 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.785, de 20/11/2023, art. 22). Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Decreto 8.564, de 11/11/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/12/2010.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.140-B

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.434

EMENTA: Código Comercial.

Diário Oficial de 10/07/2002

Decreto 4.295, de 09/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 18/12/2015

Decreto 8.593, de 17/12/2015 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.509, de 28/04/2023, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.690

EMENTA: Código Comercial.

Diário Oficial de 09/08/2002

Decreto 4.327, de 08/08/2002 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto 2.536, de 06/04/1998.

Diário Oficial de 31/12/2015

Decreto 8.629, de 30/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 12/09/2002

Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.258

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 29/11/2002

Decreto 4.491, de 29/11/2002 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.514

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.770

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.191

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 08/08/2014

Lei Complementar 147, de 07/08/2014 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e a Lei 5.889, de 8/06/1973, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 9.099, de 26/09/1995, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1026

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.447

Diário Oficial de 22/03/2011

Lei 12.396, de 21/03/2011 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.474, de 23/08/2017. Origem da Medida Provisória 771, de 29/03/2017). (Conversão da Medida Provisória 503, de 22/09/2010). Administrativo. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1282

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.703

Diário Oficial de 27/06/2011

Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1538

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 01/01/2003

Decreto 4.564, de 01/01/2003 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2011

Lei 12.464, de 05/08/2011 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1794

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 24/03/2003

Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2011

Lei 12.480, de 02/09/2011 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.241

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 17/04/2003

Decreto 4.672, de 16/04/2003 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.545, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.162, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/2011

Lei 12.513, de 26/10/2011 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e a Lei 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.55

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 10/06/2003

Decreto 4.727, de 09/06/2003 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.335, de 19/10/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.123

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.88

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 25/06/2003

Decreto 4.763, de 24/06/2003 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2011

Lei 12.567, de 26/12/2011 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.342

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 28/07/2003

Decreto 4.794, de 25/07/2003 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/01/2012

Lei 12.595, de 19/01/2012 - Arts.4

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.572

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/10/2003

Decreto 4.857, de 10/10/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.

Diário Oficial de 14/05/2012

Lei 12.631, de 11/05/2012 - Arts.2

EMENTA: Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.815

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 24/12/2003

Decreto 4.928, de 23/12/2003 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2012

Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1071

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/07/2012

Lei 12.690, de 19/07/2012 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único da CLT, art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Revogação vetada), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 25/08/1966

Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Arts.30

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2012

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.13

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/1966

Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.16

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Diário Oficial de 15/04/2004

Decreto 5.049, de 15/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17/11/2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

Diário Oficial de 18/09/2012

Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.43

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/02/1967

Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2012

Lei 12.757, de 19/12/2012 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.153

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 31/12/2012

Lei 12.777, de 28/12/2012 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/2013 e exceções veja Lei 12.777/2001, art. 12). Administrativo. Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2013

Lei 12.789, de 21/01/2013 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 585, de 23/10/2012). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 10/01/1969

Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.52

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2013

Lei 12.814, de 16/05/2013 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 594, de 06/12/2012). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera a Lei 12.487, de 15/09/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 11.491, de 20/07/2007; prorroga os prazos previstos na Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 11.941, de 27/05/2009.

Diário Oficial de 16/05/1969

Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.2

EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.183, de 13/08/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.761, de 05/02/2009). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.159-70, de 24/08/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/07/2013

Lei 12.838, de 09/07/2013 - Arts.10

EMENTA: (Efeitos veja art. 18).(Conversão da Medida Provisória 608, de 28/02/2013). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2013

Lei 12.853, de 14/08/2013 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 13/12/2013). Direito autoral. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1979

Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.18-C

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/1969

Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.69

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.258, de 27/10/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/09/2004). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/96.

Diário Oficial de 25/10/2013

Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.35

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2013

Lei 12.918, de 20/12/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o art. 1º da Lei 7.150, de 01/12/1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.291

Diário Oficial de 13/01/2005

Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2013

Lei 12.947, de 27/12/2013 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 03/04/1939

Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

Diário Oficial de 18/02/2005

Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Diário Oficial de 14/05/2014

Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.106

EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2005

Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/2014

Lei 12.999, de 18/06/2014 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 635, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei 10.954, de 29/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1980

Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.

Diário Oficial de 24/05/2005

Decreto 5.448, de 20/05/2005 - Arts.1

EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei 11.097, de 13/01/2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2014

Lei 13.021, de 08/08/2014 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Diário Oficial de 19/04/1941

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial de 19/07/2005

Decreto 5.491, de 18/07/2005 - Arts.6

EMENTA: Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Diário Oficial de 14/11/2014

Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.92

EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1942

Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos

Diário Oficial de 14/09/2005

Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2015

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.83

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/1943

Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial de 20/01/2015

Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.62

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1944

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.114

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Diário Oficial de 23/11/2005

Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.31

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/05/2015

Lei 13.121, de 07/05/2015 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). (Conversão da Medida Provisória 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/08/1945

Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.15

EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais

Diário Oficial de 16/12/2005

Decreto 5.620, de 15/12/2005 - Arts.3

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2015

Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diário Oficial de 28/02/1946

Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 - Arts.14

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2001

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. [[CF/88, art. 53.]]

Diário Oficial de 29/09/2015

Lei 13.165, de 29/09/2015 - Arts.6

EMENTA: Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 27/12/2002

Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.5

EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Diário Oficial de 09/12/2015

Lei 13.202, de 08/12/2015 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 685, de 21/07/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1962

Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.45

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2015

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.41

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2011

Medida Provisória 540, de 02/08/2011 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011). Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/1872

Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.55

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.54

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 04/04/2012

Medida Provisória 563, de 03/04/2012 - Arts.39

EMENTA: (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.159-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 19/10/1933

Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Arts.7

EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências

Diário Oficial de 31/10/2001

Lei 10.298, de 30/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.

Medida Provisória 579, de 11/09/2012 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.