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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.613, de 03/06/1998 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.614, de 03/06/1998 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do Decreto 433, de 24/01/92, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Diário Oficial de 08/06/1998

Decreto 2.617, de 05/06/1998 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Diário Oficial de 16/06/1998

Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.