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Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 190-A 190-B 190-C 190-D 190-E 191 192 193 194 195 196 197 197-A 197-B 197-C 197-D 197-E 197-F 198 199 199-A 199-B 199-C 199-D 199-E 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 241-A 241-B 241-C 241-D 241-E 242 243 244 244-A 244-B 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 258-A 258-B 258-C 259 260 260-A 260-B 260-C 260-D 260-E 260-F 260-G 260-H 260-I 260-J 260-K 260-L 261 262 263 264 265 265-A 266 267
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.