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Legislação de 2001

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Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-C

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.14

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.51

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.3

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-D

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.15

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.52

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.4

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.61

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.90

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-E

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.16

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.53

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.5

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.91

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-F

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.17

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.54

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.6

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.63

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-G

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.18

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.5

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.55

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.7

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.93

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-H

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.19

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2001

Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.56

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.799, de 19/04/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-I

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.20

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.7

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.57

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.799, de 19/04/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.4

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.66

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.95

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-J

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.21

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.8

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.58

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.799, de 19/04/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.5

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 09/11/2001

Decreto 4.004, de 08/11/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.96

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-K

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.22

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.9

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.59

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.799, de 19/04/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/10/2001

Decreto 3.953, de 05/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 2, de 24/09/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 09/11/2001

Decreto 4.004, de 08/11/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2001

Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.9-A

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.97

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-L

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.23

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.10

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.60

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/04/2001

Decreto 3.807, de 26/04/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto 3.953, de 05/10/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 2, de 24/09/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.