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Legislação de 2001

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Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/2001

Decreto 3.788, de 11/04/2001 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Diário Oficial de 10/07/2001

Decreto 3.860, de 09/07/2001 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). (Vigência em 12/07/2001). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/2001

Decreto 3.945, de 28/09/2001 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016, art. 119, I). Meio ambiente. Administrativo. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.179, de 06/02/2001 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.207, de 23/03/2001 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.82

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.353, de 26/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.41

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/2001

Decreto 3.788, de 11/04/2001 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Diário Oficial de 10/07/2001

Decreto 3.860, de 09/07/2001 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). (Vigência em 12/07/2001). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/2001

Decreto 3.945, de 28/09/2001 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016, art. 119, I). Meio ambiente. Administrativo. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.207, de 23/03/2001 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.83

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.353, de 26/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.42

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 10/07/2001

Decreto 3.863, de 09/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 4.771, de 30/06/2003). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.207, de 23/03/2001 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.84

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.353, de 26/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.43

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 10/07/2001

Decreto 3.863, de 09/07/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 4.771, de 30/06/2003). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.52

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.85

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.7

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.353, de 26/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.44

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 10/07/2001

Decreto 3.863, de 09/07/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 4.771, de 30/06/2003). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.1

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.85-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.8

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.354, de 26/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.45

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 12/07/2001

Decreto 3.864, de 11/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivo ao Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.2

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.85-B

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.9

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.354, de 26/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.46

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 12/07/2001

Decreto 3.864, de 11/07/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivo ao Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.3

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.85-C

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.10

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.354, de 26/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.47

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 12/07/2001

Decreto 3.864, de 11/07/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivo ao Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.4

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.85-D

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.11

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2001

Lei 10.354, de 26/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.48

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.5

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.12

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.49

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/04/2001

Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.1

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.87

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.15-B

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2001

Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.13

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.50

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.866, de 16/07/2001 - Arts.2

EMENTA: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 04/10/2001

Decreto 3.949, de 03/10/2001 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Diário Oficial de 06/11/2001

Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.59

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2001

Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2001

Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.88

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.