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Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.922, de 05/08/2009 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Diário Oficial de 05/08/2009
Lei 12.011, de 04/08/2009 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2009
Decreto 6.920, de 03/08/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.966, de 29/09/2009). Dispõe sobre o remanejamento de Funções Gratificadas e altera o Anexo II ao Decreto 6.320, de 20/12/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 31/07/2009
Medida Provisória 467, de 30/07/2009 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2009
Decreto 6.919, de 30/07/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do Decreto 6.248, de 25/10/2007, art. 2º.
Diário Oficial de 31/07/2009
Decreto 6.918, de 30/07/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.087, de 29/01/2010). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 31/07/2009
Decreto 6.917, de 30/07/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (Efeitos financeiro a partir 01/09/2009). Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. [[Decreto 5.209/2004, art. 18. Decreto 5.209/2004, art. 19. Decreto 5.209/2004, art. 28.]]
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.009, de 29/07/2009 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, «mototaxista», em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e «motoboy», com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23/09/97, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.008, de 29/07/2009 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.006, de 29/07/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta artigos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.005, de 29/07/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.004, de 29/07/2009 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.002, de 29/07/2009 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.998, de 29/07/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.996, de 29/07/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Decreto 6.916, de 29/07/2009 - Arts.17 16 15 14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.644, de 21/01/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.