Pesquisa de Legislação

Legislação de 2014

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 2014

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.197, de 20/02/2014 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2014

Decreto 8.234, de 02/05/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.854, de 25/06/2019, art. 10). Administrativo. Regulamenta o art. 38 da Lei 12.715, de 17/09/2012.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.297, de 15/08/2014 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decreto 519/1992 e Decreto 520/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.363, de 17/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.985, de 02/06/2014 - Arts.2

EMENTA: Denomina «Viaduto Deputado José Fernandes de Lima» o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.031, de 24/09/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.063, de 30/12/2014 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.45

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.197, de 20/02/2014 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2014

Decreto 8.234, de 02/05/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.854, de 25/06/2019, art. 10). Administrativo. Regulamenta o art. 38 da Lei 12.715, de 17/09/2012.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.69

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.297, de 15/08/2014 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decreto 519/1992 e Decreto 520/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.1

EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.064, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 07/02/1996, para Agente Policial de Custódia.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.46

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.197, de 20/02/2014 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.70

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.2

EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.064, de 30/12/2014 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 07/02/1996, para Agente Policial de Custódia.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.47

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.71

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.3

EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.064, de 30/12/2014 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 07/02/1996, para Agente Policial de Custódia.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.48

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.064, de 30/12/2014 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 07/02/1996, para Agente Policial de Custódia.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.49

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.50

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.51

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.298, de 15/08/2014 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.965, de 08/08/2019, art. 5º). Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.299, de 15/08/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Diário Oficial de 24/11/2014

Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.53

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.299, de 15/08/2014 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Diário Oficial de 24/11/2014

Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.29

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.54

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.299, de 15/08/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Diário Oficial de 24/11/2014

Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.033, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.55

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2014

Decreto 8.301, de 04/09/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial de 24/11/2014

Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.033, de 24/09/2014 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Diário Oficial de 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2014

Decreto 8.301, de 04/09/2014 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.